Federal · ANP

Resolução nº 1/2006

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 1, DE 25.1.2006, DOU 26 DE JANEIRO DE 2006

(Revogada pela Resolução nº 49 /2016)

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria nº 28 , de 17 de janeiro de 2006,

considerando que é atribuição legal da ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847 , de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública; e;

considerando a necessidade de ampliar os prazos para atendimento aos requisitos estabelecidos na Resolução ANP nº 15 , de 18 de maio de 2005, que regula o exercício da atividade de distribuição de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes prazos para atendimento aos requisitos estabelecidos na Resolução ANP nº 15 , de 18 de maio de 2005:

I - art. 36, inciso III, letra c: até 1º de maio de 2006; e

II - art. 37: até 1º de maio de 2006.

Art. 2º Fica alterado o art. 38 da Resolução ANP nº 15 , de 18 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. Ficam concedidos os seguintes prazos:

I - até 31 de março de 2006 para celebração e encaminhamento à ANP para homologação do contrato de que trata o art. 17;

II - até 1º de maio de 2006 para substituição da sistemática de quotas que vigorava anteriormente à publicação desta Resolução pelo contrato de compra e venda de GLP."

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Resolução ANP nº 15 , de 18 de maio de 2005.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 49/2016 de 30/11/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 71821 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 15/2005 de 18/05/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 49680 AND idambito = 4 LIMIT 1