Resolução nº 1/2014

RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALTERA OS ARTIGOS 7º E 8º DA RESOLUÇÃO CRP/07 003 /2008 QUE CRIOU O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR TÉCNICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REVOGA A RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 002 /2011, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 003 /2008.

O Conselho Regional de Psicologia da 7º Região, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de julho de 1977 e em conformidade com o acórdão nº 341/2004 - Plenário do Tribunal de Contas da União, referente Processo TC.016.756/2003-0 e;

CONSIDERANDO a implantação do Plano de Cargos e Salários do CRPRS, versão 2013, que prevê a existência do cargo de Assessor Técnico de Políticas Públicas como um cargo efetivo;

CONSIDERANDO que o CRPRS abriu Concurso Público - Edital nº 001 /2013, para preenchimento da vaga existente para o cargo, processo em andamento e com previsão de conclusão em abril de 2014;

CONSIDERANDO que atualmente o cargo de Assessor Técnico de Políticas Públicas vem sendo temporariamente preenchido através de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Diretoria;

CONSIDERANDO que a atual Assessora Técnica de Políticas Públicas - funcionária Carolina dos Reis, conforme manifestação e justificativa formalmente apresentada solicitou a redução da sua jornada de trabalho de 150 horas/mês para 30 horas/mês, com a correspondente redução salarial e dos benefícios do Vale Refeição/Alimentação e do Vale Transporte;

CONSIDERANDO a extraordinária necessidade, a situação temporária de atender ao interesse e finalidade da existência do cargo junto ao CRPRS, com a manutenção de um profissional/funcionária experiente no cargo, até que se conclua o concurso e se promova a admissão do Assessor Técnico de Políticas Públicas oriundo do referido certame em andamento, RESOLVE:

A fim de atender aos interesses temporários do CRPRS na manutenção do cargo:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Resolução CRP/07 nº 003 /2008 passando a referida funcionária em cargo em comissão a cumprir uma jornada normal de trabalho reduzida de 30 (trinta) horas mensais ou 06 (seis) horas semanais;

Art. 2º Fica alterado o artigo 8º da Resolução CRP/07 nº 003 /2008 passando a perceber a remuneração mensal de R$ 989,35 (novecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) correspondentes a jornada de 30 horas mensais ou 06 horas semanais e os benefícios correspondentes de Vale Refeição/Alimentação no valor de R$ 125,00/mensais (5 tíquetes x R$ 25,00) e carga de 10 (dez) Vale Transporte - VT (5x2 VT) mensais;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, mantidas todas as demais disposições contidas na Resolução CRP/07 nº 003 /2008 e revoga integralmente a Resolução CRP/07 nº 002 /2011.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2014.

ALEXANDRA MARIA CAMPELO XIMENDES

Conselheira Presidente

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 3/2008 de 22/11/2008 - Norma em vigor

Resolução nº 2/2011 de 01/03/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 172901 AND idambito = 4 LIMIT 1