Resolução nº 1/2023

RESOLUÇÃO CRPRS Nº 01/2023

Revoga a Resolução do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) nº 005 /2021 e cria cargo em comissão de assessoria técnica em Políticas Públicas.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA SÉTIMA REGIÃO - CRP/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de julho de 1977 e em conformidade com o acórdão 341/2004 - Plenário do Tribunal de Contas da União, referente ao Processo TC.016.756/2003-0 e;

CONSIDERANDO a relevância e o incremento das atividades do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP);

CONSIDERANDO a faculdade de se criar ou reformular cargos em comissão para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário deste Conselho Profissional, conforme ata nº 008/2023, em reunião realizada no dia 07 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução nº 014 /2022 do Conselho Federal de Psicologia, de 07 de julho de 2022, que institui e regulamenta o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) e a Rede CREPOP, CONSIDERANDO a Resolução nº 006 /2022 do CRP/RS de 15 de agosto de 2022, que institui a rede CREPO no âmbito do CRP/RS, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução CRPRS nº 005 /2021.

Art. 2º Criar o cargo em comissão de Assessoria Técnica em Políticas Públicas, responsável por desenvolver atividades de pesquisas sobre a atuação profissional de psicólogas/os que atuam em políticas públicas, sistematizando e divulgando informações acerca da prática profissional da categoria nestas políticas através da elaboração de documentos, realização de reuniões e eventos específicos; participar de eventos em diferentes âmbito, com o objetivo de divulgar as ações e discussões do CREPOP; propor e executar projetos regionais para discussão e produção de subsídios para a intervenção das/os psicólogas/os no campo das políticas públicas; executar e supervisionar as atividades relacionadas com o planejamento, manutenção e desenvolvimento da estrutura técnica local do CREPOP; assessorar a Diretoria e/ou Plenário de gestão, bem como os demais setores administrativos e técnicos do CRPRS sobre assuntos e questões relacionadas às políticas públicas, especialmente a partir dos subsídios produzidos pelas pesquisas e demais ações desenvolvidas pelo núcleo local do CREPOP.

§ 1º O cargo em comissão é de livre provimento e exoneração, portanto, de caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo, quem o exerce, o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum .

§ 2º A relação de trabalho da/o ocupante de cargo comissionado será regida pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.

§ 3º A/O ocupante deste cargo comissionado não está sujeita/o às normas contidas no Plano de Cargos e Salários, que abrange apenas os cargos efetivos.

Art. 3º São atribuições do cargo:

a) Desenvolver as pesquisas em nível regional, através de metodologia definida pelo Núcleo Nacional do CREPOP com vistas à produção de Referências Técnicas para atuação profissional das/os psicólogas/os nas políticas públicas;

b) Participar dos encontros presenciais que compõem as pesquisas realizadas, especialmente aqueles realizados em Porto Alegre/RS;

c) Registrar o conjunto de informações (teóricas, técnicas e políticas) decorrentes da prática das/os psicólogas/os em diferentes políticas públicas, assim como as potencialidades e dificuldades que encontram;

d) Elaborar materiais que sistematizem e aprofundem as questões regionais identificadas nas pesquisas desenvolvidas pelo núcleo regional do CREPOP;

e) Potencializar a divulgação dos documentos produzidos pelo CREPOP, através da organização e participação em eventos técnicos, políticos e científicos divulgando os produtos regionais e nacionais do CREPOP;

f) Desenvolver e executar projetos regionais vinculados ao CREPOP/RS, definidos a partir de demandas locais e previamente acordados com a gestão do CRPRS;

g) Participar de atividades de formação permanente e avaliação dos processos de trabalho da Rede CREPOP;

h) Conhecer os marcos lógicos e legais dos campos investigados, levantados pelo Núcleo Nacional do CREPOP;

i) Emitir e divulgar notícias sobre o campo das Políticas Públicas de interesses para as/os psicólogas/os nos meios de comunicação do CRPRS com a categoria;

j) Fomentar ações de regionalização das discussões sobre a atuação das/os psicólogas/os nas Políticas Públicas em consonância com as políticas de gestão do Plenário do CRPRS;

k) Aprofundar o processo de investigação e reconhecimento da inserção de psicólogas/os em diferentes políticas públicas no âmbito estadual, visando sua qualificação;

l) Potencializar o Núcleo Regional do CREPOP como ferramenta de gestão fornecendo subsídios para ações da Plenária do CRPRS, bem como, para outros setores do CRPRS; disponibilidade para viagens a serviço;

m) Disponibilidade para viagens a serviço;

n) Manter canais de comunicação com a equipe local do CREPOP para elucidação de dúvidas, troca de informações, críticas e sugestões que visem qualificar o processo de trabalho;

o) Assessorar a Diretoria, e/ou Plenário e/ou Comissões, bem como, os demais setores administrativos e técnicos do CRPRS sobre assuntos e questões relacionadas às políticas públicas, especialmente a partir dos subsídios produzidos pelas pesquisas e demais ações desenvolvidas pelo núcleo local do CREPOP;

p) Desempenhar a função de funcionária/o de referência para questões do Controle Social no âmbito do CRPRS;

q) Assessorar, exclusivamente, a Comissão e Núcleos de Políticas Públicas no que se refere à organização e articulação das representações do CRPRS em conselhos de controle social e de direitos;

r) Realizar a gestão dos recebimentos e envios dos relatórios do controle social; organizar a nomeação e a revogação de representações em conselhos de controle social e de direitos, conforme deliberações da Comissão de Políticas Públicas ou conselheira/o referência do controle social;

s) Manter canais de comunicação com as representações em conselhos de controle social e de direitos, outras atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo.

Art. 4º A/O ocupante do cargo de Assessoria Técnica de Políticas Públicas deverá, à época de sua nomeação, possuir graduação em Psicologia e registro regular perante o CRP/RS, possuir experiência em intervenção técnica e/ou política no campo das políticas públicas, experiência na realização de pesquisa e estudos no campo das políticas públicas, além de conhecimentos básicos sobre a legislação que versa sobre Controle Social.

Art. 5º A/O ocupante do cargo deverá cumprir carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 6º A/O ocupante do cargo deverá ter disponibilidade para viagens, para fins de aplicação de etapas das pesquisas, para o acompanhamento de eventos/atividades ou quando solicitado pela Diretoria do CRPRS.

Art. 7º A remuneração mensal inicial contratada será de R$ 7.429,51 (sete mil quatrocentos e vinte nove reais e cinquenta e um centavos).

§ 1º A/O ocupante deste cargo comissionado fará jus exclusivamente aos seguintes benefícios, na forma prevista em acordo coletivo: reajuste salarial, vale-alimentação/refeição, vale-transporte, plano de saúde e plano odontológico.

Art. 8º É vedada a nomeação para o cargo em comissão de parentes consanguíneos ou não, até o 3º grau, das/os conselheiras/os, inclusive suplentes, e afinidade com empregadas/os efetivas/os do CRPRS.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Alegre, 07 de janeiro de 2023.

Fabiane Konowaluk Santos Machado

Conselheira Presidenta

Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 5/2021 de 07/08/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 168772 AND idambito = 4 LIMIT 1