Resolução nº 13/2023

RESOLUÇÃO Nº 13/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta, no âmbito interno do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA SÉTIMA REGIÃO - CRPRS, o procedimento de implementação da Lei nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, que "estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

aA PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de julho de 1977 e;

CONSIDERANDO a autonomia administrativo e financeira outorgada pela legislação que criou o Sistema Conselhos de Psicologia;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133 /2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação, prevendo a aplicabilidade de uma série de atos normativos paralelos para a regulamentação de vários temas;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CRPRS, conforme Ata nº 31, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Promover a regulamentação do procedimento de implementação e aplicação da Lei nº 14.133 /2021 no Conselho Regional de Psicologia Sétima Região - CRPRS.

Art. 2º Estabelecer que em 1º de janeiro de 2024, dentro marco legal temporal, o CRPRS passará a utilizar de forma exclusiva a Lei nº 14.133 /2021 e os demais atos normativos promovidos pela Administração Pública Federal para regramento das licitações e contratos administrativos originados a partir das licitações promovidas com a nova legislação.

Art. 3º Caberá ao CRPRS, dentro da hierarquia das normas, aplicar sucessivamente e de acordo com o limite da sua discricionariedade a presente Resolução nas hipóteses não contempladas nas normas gerais da Lei nº 14.133 /2021 e nos respectivos atos normativos correlatos, tais como Decretos, Portarias e Instruções Normativas expedidas pelos órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 4º Caberá ao Setor de Licitações e Contratos do CRPRS subsidiar os setores requisitantes e autoridades superiores da autarquia, na adaptação e implementação da Lei nº 14.133 /2021 sempre que demandado ou de ofício, propondo melhorias e o aperfeiçoamento contínuo da entidade frente à nova lei de licitações e contratos.

CAPÍTULO II

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

Art. 5º A fase preparatória da licitação será inaugurada com a descrição da necessidade da contratação fundamentada em Estudo Técnico Preliminar (ETP) que caracterize o interesse público envolvido, salvo situações impeditivas ou impactantes para a elaboração de um formal ETP, devidamente motivadas e fundamentadas.

Art. 6º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III - requisitos da contratação;

IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 1º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.

Art. 7º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá ser elaborado pelo setor requisitante, podendo ser auxiliado por outro setor do CRPRS ou mesmo por assessorias técnicas externas que possuam conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

Art. 8º Após elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), o setor requisitante deverá elaborar o Termo de Referência (TR) para a contratação de bens e serviços, contendo os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

I - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

IV - requisitos da contratação;

V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

VII - critérios de medição e de pagamento;

VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;

IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

X - adequação orçamentária.

§ 1º O termo de referência deverá conter, além do especificado acima, as seguintes informações:

I - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

II - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

III - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

Art. 9º A pesquisa de preços para definição do valor estimado da contratação, item obrigatório do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), deverá ser elaborada pelo setor requisitante, observando a utilização dos parâmetros descritos no art. 23 da Lei nº 14.133 /2021.

Art. 10. Ao receber o pedido de contratação do setor requisitante, o Setor de Licitações e Contratos dará prosseguimento na confecção da Minuta de Edital e da Minuta de Contrato, baseando-se, preferencialmente, nos modelos disponibilizados por órgãos jurídicos como a AGU (Advocacia Geral da União) e TCU (Tribunal de Contas da União) e tendo como fundamentação o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), dando início aos atos necessários para fase externa da licitação, conforme preconiza a Lei nº 14.133 /2021.

CAPÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 11. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 14.133 , de 2021;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Art. 12. Ao formalizar o pedido de contratação direta, o setor requisitante poderá deixar de apresentar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), podendo apresentar apenas o Documento de Formalização de Demanda (DFD), conforme modelo padrão elaborado e distribuído pelo Setor de Licitações e Contratos.

§ 1º Para contratações que exijam a celebração de contrato administrativo, o setor requisitante deverá apresentar o Termo de Referência (TR) que subsidiará as condições técnicas compatíveis ao objeto, as quais deverão constar no instrumento contratual.

§ 2º A critério do setor requisitante, e a depender da complexidade da contratação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) poderá ser elaborado com a finalidade de caracterizar a melhor solução para a demanda e concluir pela viabilidade de contratação.

Art. 13. A Dispensa de Licitação com fundamento no art. 75, I, II ou III da Lei nº 14.133 , de 2021, será preferencialmente realizada na forma eletrônica, com a utilização do `Sistema de Dispensa Eletrônica`, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal, instituída Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 2021.

§ 1º A estimativa de preços para a contratação pode deixar de ser apresentada pelo setor requisitante e ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, no ato da disputa eletrônica.

§ 2º A critério do setor requisitante e desde que devidamente justificado no processo, em face da conveniência da contratação a Dispensa de Licitação referida no caput do presente artigo poderá, de forma motivada e justificada, ser realizada de forma tradicional, por intermédio de solicitação formal de cotações a fornecedores, obtendo propostas formais, contendo, no mínimo:

I - descrição do objeto, valor unitário e total;

II - número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente;

III - endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

IV - data de emissão;

V - nome completo e identificação do responsável.

Art. 14. Após a autorização da contratação junto à Diretoria, o Setor de Licitações e Contratos providenciará a divulgação do ato ou do extrato decorrente do contrato de acordo com disposto na Lei nº 14.133 /2021.

CAPÍTULO IV

DO PARECER JURÍDICO

Art. 15. Ao final da fase interna e após encerrada a fase de habilitação, o processo licitatório seguirá para a Assessoria Jurídica do CRPRS, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica dos procedimentos, conforme previsto no

§1º do art. 53 da Lei nº 14.133 /2021.

§ 1º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade competente do CRPRS determinará a divulgação do edital de licitação, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 14.133 , de 2021.

§ 2º Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a Assessoria Jurídica do CRPRS realizará o controle de legalidade mediante análise jurídica dos procedimentos decorrentes da fase externa do processo licitatório.

§ 3º Emitido o parecer jurídico pela regularidade dos procedimentos, a Presidência do CRPRS adjudicará o objeto e homologará a licitação, conforme disposto no art. 71 da Lei nº 14.133 /2021.

Art. 16. A Assessoria Jurídica do CRPRS também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, conforme

§ 1º do art. 53 da Lei nº 14.133 /2021.

§ 1º A análise jurídica poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:

I - contratações diretas previstas nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133 /2021, cujos valores sejam iguais ou inferiores a 1/4 (um quarto) do limite previsto no artigo 75, II da nº Lei 14.133 /2021;

II - utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pela Assessoria Jurídica.

§ 2º O Setor de Licitações e Contratos e Autoridades Superiores poderão, motivadamente, solicitar análise jurídica para o controle prévio de legalidade para qualquer processo de contratação, independentemente das hipóteses dispensadas no

§ 1º deste artigo.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO

Art. 17. A Comissão de Contratação será designada pela Presidência do CRPRS e será formada por no mínimo três membros, na forma regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.246 /2022.

Art. 18. Os Agentes de Contratação e equipe de apoio serão designados pela Presidência do CRPRS, na forma regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.246 /2022.

Art. 19. Os requisitos para designação, a atuação e o funcionamento da Comissão de Contratação, dos Agentes de Contratação e da equipe de apoio seguirão a regulamentação disposta no Decreto Federal nº 11.246 /2022.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO

Art. 20. O setor requisitante deverá designar no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Termo de Referência (TR) um ou mais fiscais técnicos para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

Art. 21. Caberá ao fiscal do contrato, em especial:

I - registrar as atividades relacionadas à fiscalização técnica da execução do objeto;

II - acompanhar os registros realizados das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar ao Setor de Licitações e Contratos aquelas que ultrapassarem a sua competência;

III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e informar ao Setor de Licitações e Contratos os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório específico, caso ultrapassarem a sua competência;

IV - executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato, cujo histórico de execução deverá conter todos os registros formais de ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

V - executar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao Setor de Licitações e Contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

VI - realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato, mediante formal atesto que comprove o atendimento das exigências contratuais;

VII - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pelo Setor de Licitações e Contratos e Assessoria Jurídica.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Conforme disposto no art. 11, parágrafo único da Lei nº 14.133 /2021, a alta administração do CRPRS é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e orçamento da autarquia buscando o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.

Parágrafo único. Para fins de alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e orçamento do CRPRS, os agentes públicos envolvidos permanecerão em contínuo aperfeiçoamento para a devida implementação no Plano de Contratações Anual.

Art. 23. Conforme disposto no art. 169 da Lei nº 14.133 /2021, quanto ao controle das contratações, a implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo será de responsabilidade da alta administração do CRPRS e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.

Art. 24. Caberá ao Setor de Licitações e Contratos subsidiar os setores requisitantes na adaptação contínua e implementação da Lei nº 14.133 /2021, de ofício ou sempre que demandado.

Art. 25. As licitações com editais publicados antes da entrada em vigor da presente Resolução e que estejam reguladas pela Lei nº 8.666 /93 e pela Lei nº 10.520 /2002, serão finalizadas, até o trânsito administrativo em julgado, com base em tal legislação de regência, assim como os contratos que forem celebrados a partir de referidos editais, que terão suas cláusulas e condições atreladas a mesma legislação, até o encerramento das suas vigências, incluindo-se os aditivos.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Míriam Cristiane Alves

Presidenta do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

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