Resolução nº 2/1997

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 20/11/1997.

SIMPLIFICA PROCESSO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE ANUIDADES E MULTAS ELEITORAIS NA VIGÊNCIA DA PRESENTE RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.