Resolução nº 5/2018

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2018.

Regulamenta os critérios para aprovação em nível Regional do Cadastro Nacional de Profissionais para a Prestação de Serviços Psicológicos por meio de TICs.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 5766 /71, regulamentadas pelo Decreto nº 79.822 /77;

CONSIDERANDO o previsto na Resolução CFP nº 011 /2018;

CONSIDERANDO o delegado aos Conselhos Regionais de Psicologia de fiscalizar e orientar o exercício profissional em sua Região de jurisdição;

CONSIDERANDO a prestação de serviços psicológicos mediados por TICS no Brasil, ou a partir de IP`s registrado e com validade no território nacional, a(o) psicóloga(o) estrangeira(o) deve possuir inscrição no Conselho Regional de Psicologia, nos termos da Lei nº 5766 /71;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios sobre o credenciamento e demais situações que envolvam a matéria em questão, resolve:

Art. 1º A prestação de serviços psicológicos referentes a Resolução CFP nº 011 /2018, está condicionada à realização, por parte do psicólogo, de um cadastro prévio no website Cadastro e-Psi para que o Conselho Regional de Psicologia da 7ª região proceda sua autorização.

Art. 2º Os critérios de autorização, em conformidade com a Resolução CFP nº 011 /2018, considerará:

§ 1º Poderá proceder cadastro para prestação de serviços psicológicos mediados por TICS, a (o)s profissionais psicóloga(o)s regularmente inscritos no CRPRS;

§ 2º A(o) psicóloga(o) que não estejam impedido de exercer a profissão por condenação ética/disciplinar na data do pedido;

§ 3º A(o) profissional deverá manter o cadastro atualizado anualmente sob pena de o cadastro ser considerado irregular, podendo a autorização da prestação do serviço ser suspensa.

Art. 3º São condições para obter o cadastro junto ao CRPRS:

a) Não estar com sua inscrição cancelada,

b) Cadastro atualizado nos termos desta normativa;

c) Não estar com o pagamento das anuidades interrompido temporariamente, de acordo com o

Art. 16, da Resolução CFP nº 003 /07;

d) Estar adimplente com relação às anuidades dos exercícios anteriores, de acordo com o

Art. 89, da Resolução CFP nº 003 /07;

e) Apresentar proposta de prestação de serviços por TICs, utilizando critérios objetivos e elucidativos, que fundamentem os serviços oferecidos, relacionando-os com as tecnologias a serem utilizadas nos procedimentos técnicos/profissionais oferecidos;

f) Preenchimento e concordância, por parte da(o) profissional ao Termo de Orientação e Declaração para Prestação de Serviços Psicológicos por meio de TICs.

g) A autorização deve estar referendada pelo plenário.

Art. 4º O CRPRS possui o prazo de 30 dias, a contar do momento da solicitação, para emitir parecer conclusivo sobre a referida solicitação.

Art. 5º A(o) profissional inscrito junto a este CRPRS que mantiver serviços psicológicos por meios tecnológicos de comunicação a distância, sem possuir o referido cadastramento, cometerá falta disciplinar.

Art. 6º A(o) psicóloga(o) que não obtiver seu cadastro deferido, poderá recorrer da decisão junto ao CFP no prazo de 30 dias, a contar a publicação da decisão.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na presente data.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2018.

Psic. CLEON DOS SANTOS CEREZER

Conselheiro Presidente

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