Resolução nº 5/2021

RESOLUÇÃO CRPRS Nº 05/2021

(Revogada pela Resolução nº 1 /2023)

Revoga a resolução do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) nº 007 /2019 e cria cargo comissionado de Assessoria Técnica de Políticas Públicas.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de julho de 1977 e em conformidade com o acórdão 341/2004 - Plenário do Tribunal de Contas da União, referente ao Processo TC.016.756/2003-0 e;

CONSIDERANDO a relevância e o incremento das atividades do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP);

CONSIDERANDO a faculdade de se criar ou reformular cargos em comissão no âmbito do Conselho para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário deste Conselho conforme ata nº 057/2021, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução CRPRS nº 007 /2019.

Art. 2º Criar o cargo em comissão de Assessoria Técnica de Políticas Públicas, responsável por desenvolver atividades de pesquisas sobre a atuação profissional de psicólogas/os que atuam em políticas públicas, sistematizando e divulgando informações acerca da prática profissional da categoria nestas políticas, através da elaboração de documentos, realização de reuniões e eventos específicos; participar de eventos em diferentes âmbitos, com o objetivo de divulgar as ações e discussões do CREPOP; propor e executar projetos regionais para discussão e produção de subsídios para a intervenção das/os psicólogas/os no campo das políticas públicas; executar e supervisionar as atividades relacionadas com o planejamento, manutenção e desenvolvimento da estrutura técnica local do CREPOP; assessorar a Diretoria e/ou Plenário de gestão, bem como os demais setores administrativos e técnicos do CRPRS sobre assuntos e questões relacionadas às políticas públicas, especialmente a partir dos subsídios produzidos pelas pesquisas e demais ações desenvolvidas pelo núcleo local do CREPOP.

§ 1º O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo, quem o exerce, o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum .

§ 2º A relação de trabalho da/o ocupante de cargo comissionado será regida pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.

§ 3º A/O ocupante deste cargo comissionado não está sujeita/o às normas contidas no Plano de Cargos e Salários, que abrange apenas os cargos efetivos.

§ 4º São atribuições do cargo: desenvolver as pesquisas em nível regional, através de metodologia definida pelo Núcleo Nacional do CREPOP com vistas à produção de Referências Técnicas para atuação profissional das/os psicólogas/os nas políticas públicas; participar dos encontros presenciais que compõem as pesquisas realizadas, especialmente aqueles realizados em Porto Alegre; registrar o conjunto de informações (teóricas, técnicas e políticas) decorrentes da prática das/os psicólogas/os em diferentes políticas públicas, assim como as potencialidades e dificuldades que encontram; elaborar materiais que sistematizem e aprofundem as questões regionais identificadas nas pesquisas desenvolvidas pelo núcleo regional do CREPOP; potencializar a divulgação dos documentos produzidos pelo CREPOP, através da organização e participação em eventos técnicos, políticos e científicos divulgando os produtos regionais e nacionais do CREPOP; desenvolver e executar projetos regionais vinculados ao CREPOP/RS, definidos a partir de demandas locais e previamente acordados com a gestão do CRPRS; participar de atividades de formação permanente e avaliação dos processos de trabalho da Rede CREPOP; conhecer os marcos lógicos e legais dos campos investigados, levantados pelo Núcleo Nacional do CREPOP; emitir e divulgar notícias sobre o campo das Políticas Públicas de interesses para as/os psicólogas/os nos meios de comunicação do CRPRS com a categoria; fomentar ações de regionalização das discussões sobre a atuação das/os psicólogas/os nas Políticas Públicas em consonância com as políticas de gestão do Plenário do CRPRS; aprofundar o processo de investigação e reconhecimento da inserção de psicólogas/os em diferentes políticas públicas no âmbito estadual, visando sua qualificação; potencializar o Núcleo Regional do CREPOP como ferramenta de gestão fornecendo subsídios para ações da Plenária do CRPRS, bem como, para outros setores do CRPRS; disponibilidade para viagens a serviço; manter canais de comunicação com a equipe local do CREPOP para elucidação de dúvidas, troca de informações, críticas e sugestões que visem qualificar o processo de trabalho; assessorar a Diretoria, e/ou Plenário e/ou Comissões, bem como, os demais setores administrativos e técnicos do CRPRS sobre assuntos e questões relacionadas às políticas públicas, especialmente a partir dos subsídios produzidos pelas pesquisas e demais ações desenvolvidas pelo núcleo local do CREPOP; desempenhar a função de funcionária/o de referência para questões do Controle Social no âmbito do CRPRS; assessorar, exclusivamente, a Comissão e Núcleos de Políticas Públicas no que se refere à organização e articulação das representações do CRPRS em conselhos de controle social e de direitos; realizar a gestão dos recebimentos e envios dos relatórios do controle social; organizar a nomeação e a revogação de representações em conselhos de controle social e de direitos, conforme deliberações da Comissão de Políticas Públicas ou conselheira/o referência do controle social; manter canais de comunicação com as representações em conselhos de controle social e de direitos, outras atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo.

Art. 3º A/O ocupante do cargo de Assessoria Técnica de Políticas Públicas deverá, à época de sua nomeação, possuir graduação em Políticas Públicas, Gestão de Políticas Públicas, Psicologia, Ciências Sociais ou Saúde Coletiva. Ainda, deverá possuir experiência em intervenção técnica e/ou política no campo das políticas públicas, em realização de pesquisa e estudos no campo das políticas públicas e ter conhecimento a respeito da legislação que versa sobre Controle Social.

Art. 4º A/O ocupante do cargo deverá cumprir carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, com flexibilidade de horário e de dias da semana, inclusive em sábados ou domingos, em função dos horários das reuniões, aplicação de etapas das pesquisas e treinamentos da Rede CREPOP.

Art. 5º A/O ocupante do cargo deverá ter disponibilidade de viagem, para a aplicação de etapas das pesquisas, para o acompanhamento de eventos/atividades ou quando solicitado pela Diretoria do CRPRS.

Art. 6º A remuneração mensal inicial contratada será de R$ 5.999,44 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).

§ 1º A/O ocupante deste cargo comissionado fará jus exclusivamente aos seguintes benefícios, na forma prevista em acordo coletivo: reajuste salarial, vale - alimentação/refeição, vale-transporte, plano de saúde e plano odontológico.

Art. 7º É vedada a nomeação para o cargo em comissão de parentes consanguíneos ou não, até o 3º grau, das/os conselheiras/os, inclusive suplentes, e afinidade com empregadas/os efetivas/os do CRPRS.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Alegre/RS, 07 de agosto de 2021.

Ana Luiza de Souza Castro Conselheira Presidenta Conselho Regional de Psicologia - 7ª Região

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 1/2023 de 07/01/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 7/2019 de 21/10/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 169286 AND idambito = 4 LIMIT 1