Resolução nº 6/2014

RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 6, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E/OU CÔMPUTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO NA VIAGEM A SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO, EM HORÁRIO FORA DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de julho de 1977;

CONSIDERANDO a importância de ter as normas e procedimentos de pessoal divulgados e de conhecimento de todos os funcionários do CRPRS;

CONSIDERANDO que o CRPRS mantém o sistema de registro e controle de ponto pelo sistema manual, requer maior responsabilidade do coordenador da área (controle) e do funcionário com os seus registros e apontamentos;

CONSIDERANDO os funcionários que eventualmente por necessidade do serviço ou treinamento de interesse do Conselho, em horário fora da sua jornada normal de trabalho possam computar essas horas no seu banco de horas, nos termos da legislação, das normas e procedimentos internos do CRPRS;

RESOLVE:

Art. 1º O funcionário que participar formalmente de serviço, trabalho ou evento convocado pelo CRPRS, fora do município da sede ou subsede, em horário fora de sua jornada normal de trabalho terá essas horas consideradas no seu banco de horas, excluindo desse cálculo as horas e minutos do tempo de:

a) deslocamento da residência até a sede ou subsede do CRPRS e/ou da sede ou subsede a residência do funcionário;

b) descanso, repouso, hospedagem, lanches, refeições e lazer, quando em viagem ou fora da sede ou subsede do Conselho.

Art. 2º Serão computadas no banco de horas as:

a) horas trabalhadas fora da jornada normal de trabalho;

b) horas e minutos de efetivo trabalho/serviço, treinamento, reunião ou evento (funcionário convocado formalmente a participar ou representar o CRPRS);

c) horas e minutos do tempo de deslocamento (viagem), sempre

considerando o tempo efetivo (horas e minutos) de deslocamento/viagem, seguindo o:

§ 1º parâmetro de tempo do transporte rodoviário - acessar site da VEPPO (tabela do DAER) - link: http://www.rodoviaria-poa.com.br/institucional/site/df_hora.htm) na tela: Relação de horários de ônibus de Porto Alegre - para: (local de destino ou de origem) na coluna a direita da tela; Tempo Estimado (em horas e minutos); ou

§ 2º parâmetro de tempo do transporte aéreo (viagens fora do estado do RS) - consultar a área de Eventos pelo e-mail: adri@crprs.org.br, que na reserva/compra da passagem aérea obterá o tempo real de viagem, computando se o voo é direto, com escala ou com conexão.

As situações fáticas que destoarem do parâmetro técnico aplicado para cômputo do tempo de viagem (rodoviário ou aéreo) deverão ser apresentadas e justificadas por escrito pelo funcionário, para fins de análise e, se for caso, cômputo adicional ao tempo despendido com a viagem.

Art. 3º As horas adquiridas nestas condições e registradas no banco de horas, deverão ser controladas e usufruídas, pelo funcionário, no prazo máximo de 120 dias. Se o funcionário está com seu banco de horas "negativo", essas horas poderão ser utilizadas/compensadas.

Art. 4º O Coordenador da área é o responsável em controlar e agendar com o funcionário a data da compensação de horas, no prazo acima definido, mediante comunicação prévia a área de Pessoal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 01 de setembro de 2014.

Art. 6º Os casos omissos serão submetidos à Diretoria. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item: 1.3.8 da Resolução CRP/07, nº 004 /2014, de 15/08/2014.

CONSELHO REGIONAL PSICOLOGIA - 7º REGIÃO

ALEXANDRA MARIA CAMPELO XIMENDES

Conselheira Presidente

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 4/2014 de 15/08/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 176136 AND idambito = 4 LIMIT 1