Resolução nº 6/2021

RESOLUÇÃO CRP/RS Nº 06/2021

(Revogada pela Resolução nº 2 /2023)

Revoga as resoluções Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) nº 03 /2018 e nº 02 /2020 e cria cargo comissionado de Assessoria de Comissões.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de julho de 1977 e em conformidade com o Acórdão 341/2004 - Plenário do Tribunal de Contas da União, referente ao Processo TC.016.756/2003-0 e;

CONSIDERANDO a importância de uma assessoria próxima às comissões do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS), visando a melhoria, ampliação e especialização do trabalho prestado pelas comissões;

CONSIDERANDO a faculdade de se criar ou reformular cargos em comissão no âmbito do Conselho para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário deste Conselho conforme a ata nº 057/2021, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Revogar as resoluções CRPRS nº 03 /2018 e nº 02 /2020.

Art. 2º Criar o cargo em comissão de Assessor/a de Comissões, para realizar assessoria na execução das ações conforme estipulado no planejamento anual, tais como atividades de pesquisa, registro de informações e relatórios.

§ 1º O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo, quem o exerce, o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum .

§ 2º A relação de trabalho do/a ocupante de cargo comissionado será regida pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.

§ 3º O/A ocupante deste cargo comissionado não está sujeito/a às normas contidas no Plano de Cargos e Salários, que abrange apenas os cargos efetivos.

§ 4º São atribuições do cargo: acompanhar, encaminhar, orientar e monitorar tecnicamente o planejamento e a execução de ações das comissões, núcleos e Grupos de Trabalhos (GTs) do CRPRS, com supervisão da Diretoria do CRPRS e conselheiras/os de referência que compõem espaços correlatos às ações; participar das reuniões Plenárias do CRPRS e de comissões, Diretoria e outros setores internos, sempre que houver necessidade, visando o bom andamento das ações; elaborar relatórios parciais (qualitativos e quantitativos) sobre a execução das ações, para acompanhamento da Diretoria e Plenário do CRPRS; pesquisar sobre informações e inovações dentro das áreas de atuação das comissões, núcleos e GTs que possam auxiliar na construção do planejamento estratégico do CRPRS; acompanhar projetos de assuntos técnicos dentro da área de atuação, visando contribuir com conselheiros e comissões, núcleos e GTs nas ações desenvolvidas pelo CRPRS; auxiliar na organização de atividades e eventos na área de Psicologia, em conjunto com os demais setores do Conselho; elaborar e operacionalizar o envio de ofícios e/ou outros documentos, quando solicitado pelas Presidências de Comissões, Diretoria ou Coordenação Geral; fomentar, junto aos setores internos do Conselho (Comissões, representações e Plenário) e categoria profissional, a construção de fóruns de discussão e debates, através de pesquisas e levantamentos permanentes sobre temas pertinentes à Psicologia; manter contato constante com conselheiras/os e colaboradoras/es do CRPRS através das TICs (tecnologias da informação e comunicação) sobre assuntos pertinentes às ações das comissões, núcleos e GTs; dar ciência ao plenário da comunicação do andamento dos espaços de debates e discussões da categoria; manter contato com setores internos do CRPRS para alimentação do Portal da Transparência; subsidiar as discussões dos fóruns com informações e/ou documentos do CRPRS, bem como criar estratégias para fomentar o uso dos fóruns pela categoria; participar de reuniões com outros CRPs e Conselho Federal de Psicologia (CFP) quando necessário.

Art. 3º O/A ocupante do cargo de Assessoria de Comissões deverá, à época de sua nomeação, possuir graduação em Psicologia com registro ativo e pós-graduação lato sensu ou stricto sensu no campo dos Direitos Humanos, das Políticas Públicas, da Psicologia ou áreas afins. Ainda, deverá ter conhecimento a respeito dos marcos lógicos e legais pertinentes aos campos anteriormente citados.

Art. 4º O/A ocupante do cargo deverá cumprir carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, com flexibilidade de horário e de dias da semana, inclusive em sábados ou domingos, em função dos horários das reuniões das Comissões, GTs e/ou da Diretoria.

Art. 5º O/A ocupante do cargo deverá ter disponibilidade de viagem, para acompanhamento/assessoramento de reuniões de comissões, quando solicitado pelas Comissões ou pela Diretoria do CRPRS.

Art. 6º A remuneração mensal inicial contratada será de R$ 5.999,44 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O/A ocupante deste cargo comissionado fará jus exclusivamente aos seguintes benefícios, na forma prevista em acordo coletivo: reajuste salarial, vale-alimentação/refeição, vale-transporte, plano de saúde e plano odontológico.

Art. 7º É vedada a nomeação para o cargo em comissão de parentes consanguíneos ou não, até o 3º grau, dos/as conselheiros/as, inclusive suplentes, e afinidade com empregados/as efetivos/as do CRPRS.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Alegre/RS, 07 de agosto de 2021.

Ana Luiza de Souza Castro Conselheira Presidenta Conselho Regional de Psicologia - 7ª Região

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 2/2023 de 07/01/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 3/2018 de 02/05/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 169289 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 2/2020 de 01/06/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 168771 AND idambito = 4 LIMIT 1