Texto vigenteCRP08 · PR

Portaria nº 178/2026

Revogação da Portaria CRP-08 Nº 51, DE 10 DE fevereiro de 2026

PORTARIA CRP-08 Nº 178, DE 08 DE MAIO DE 2026

Revogação da Portaria CRP-08 Nº 51, DE 10 DE fevereiro de 2026

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO - CRP-08, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o parecer jurídico de 06 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que a manutenção do regime de home office compulsório, diante do pedido de sobrestamento da comissão processante anterior, perdeu seu caráter cautelar;

CONSIDERANDO que a persistência do isolamento funcional configura risco de assédio moral organizacional e antecipação de penalidade, ferindo a dignidade do trabalhador;

CONSIDERANDO o Ofício enviado pelo SINDIFISC-PR à essa Autarquia, RESOLVE:

Art. 1º Determinar a reintegração imediata do empregado público matrícula Nº 002070 ao trabalho presencial nas dependências deste Conselho.

Art. 2º Cessar o regime de isolamento funcional e trabalho remoto compulsório anteriormente estabelecido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Psic. Deisy Maria Rodrigues Joppert

CRP-08/01803

Conselheira Presidente em exercício Documento assinado eletronicamente por Deisy registrado(a) civilmente como DEISY MARIA RODRIGUES JOPPERT, Usuário Externo, em 12/05/2026, às 09:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2822496 e o código CRC E6BDAC1C.

Referência: Processo nº 570800144.000008/2026-26 SEI nº 2822496

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 51/2026 de 10/02/2026 - Norma em vigor