Portaria nº 293/2025

PORTARIA CRP-08 Nº 293, DE 08 DE JULHO DE 2025.

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A Conselheira Presidenta do Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região, no uso das atribuições que lhe competem por Lei, RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que trata do AUXILIO CAPACITAÇÃO, em entendimento e acordo com o deliberado pela diretoria do CRP-PR em 17 de abril de 2019.

Art. 2º Critérios para auxílio capacitação: ter no mínimo 03 (três) anos de contratação no Conselho; não acumular com outros pedidos, já aprovados; não ter usufruido do benefício nos últimos 18 meses; ter participado por avaliação de desempenho, tendo subido pelo menos um nível da tabela salarial.

Art. 3º Para solicitação e efetivação do pedido: pedido formalizado pelo requerente justificando o interesse pelo auxílio; ter relevância com a função que desempenha; parecer de anuência/aceitação emitido pelos gerentes do Conselho; o Conselho ter disponibilidade financeira - rubrica e definição do percentual do pagamento por deliberação da diretoria;

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo o deliberado pela diretoria do CRP-PR em 17 de abril de 2019, já que nenhuma outra norma vigiu após tal deliberação.

CUMPRA-SE

Psic. Ana Lígia Bragueto

CRP-08/08334

Conselheira Presidenta

Documento assinado eletronicamente por Ana Ligia Bragueto Costa, Usuário Externo, em 08/07/2025, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2281897 e o código CRC 77695A9A.

Referência: Processo nº 570800117.000054/2025-71 SEI nº 2281897

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