Texto vigenteCRP08 · PR

Portaria nº 74/2026

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa e designação de Comissão Sindicante, com fulcro na Portaria CRP-08 nº 453/2023.

PORTARIA CRP-08 Nº 74, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa e designação de Comissão Sindicante, com fulcro na Portaria CRP-08 nº 453/2023.

O Conselheiro Presidente no uso das suas atribuições legais e regimentais, e

considerando a deliberação de Diretoria e

CONSIDERANDO os termos da Portaria CRP-08 nº 453, de 06 de novembro de 2023, que padroniza as normas relativas às Sindicâncias Disciplinares;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos ocorridos no dia 11 de março de 2026 na sede Curitiba, sobre supostas irregularidades e autoria relativas a assédios no trabalho;

CONSIDERANDO a composição técnica necessária para a condução do feito, RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar os fatos ocorridos no dia 11 de março de 2026 na sede Curitiba do CRP-PR, sobre supostas irregularidades e autoria relativas a assédios no trabalho, visando à elucidação de autorias e materialidade de possíveis irregularidades praticadas entre empregadas(os) públicas(os).

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para comporem a Comissão Sindicante:

DEBORA LARISSA LOPES QUINELATO como Presidente/Sindicante;

ANGELO HORST como Secretário;

MARILENE ANTONIACOMI DOS SANTOS como Membro;

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, podendo este ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada (Art. 17 da Portaria 453/2023).

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão observar estritamente o rito estabelecido pela Portaria CRP-08 nº 453/2023, garantindo-se ao sindicado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Psic. Gilberto Gaertner

CRP-08/05000

Conselheiro Presidente Documento assinado eletronicamente por GILBERTO GAERTNER, Usuário Externo, em 12/03/2026, às 07:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

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Referência: Processo nº 570800117.000020/2026-68 SEI nº 2718716

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.