Resolução nº 1/2011

RESOLUÇÃO CRP-08 Nº 01-2011

Ementa: Regulamentar a responsabilidade do Psicólogo na função de supervisor local de estágio curricular, obrigatório ou não obrigatório. Normatizar a relação de estágio e exercício profissional, envolvendo o CRP, Instituição de Ensino e Parte Concedente do Estágio.

O Conselho Regional de Psicologia da Oitava Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO que constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com objetivo de diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica e solução de problemas de ajustamento, conforme parágrafo 1º do

Art. 13 da Lei 4.119 /62;

CONSIDERANDO que são funções do Psicólogo, conforme

Art. 4º do Decreto 53.464 , além das acima citadas, as seguintes: ensinar cadeiras ou disciplinas de Psicologia nos vários níveis de ensino, observadas as demais exigências da legislação em vigor; e, supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Psicologia;

CONSIDERANDO o psicólogo pode delegar funções a estagiário, como forma de treinamento, sempre que seja possível supervisionar o trabalho, conforme prevê a Consolidação das Resoluções (Res. CFP 003 /2007),

Art.52 e parágrafos;

CONSIDERANDO que a prática de estágio supervisionado na área de Psicologia se constitui, tanto para o estagiário quanto para o supervisor de estágio, em exercício profissional;

CONSIDERANDO o previsto no Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP), em seu

Art. 17, que cabe aos docentes ou supervisores as tarefas de esclarecer, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidos no referido CEPP;

CONSIDERANDO que a Lei de Estágio prevê, em seu

Art. 1º, que todo estágio deve ser supervisionado, por visar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a supervisão de estágio curricular, obrigatório ou não obrigatório, desempenhada pelo supervisor local, ou seja, aquele que exerce o acompanhamento e a orientação das atividades de estágio no campo onde elas são desempenhadas, assim como normatizar a relação de estágio e exercício profissional, envolvendo o CRP, RESOLVE:

Art. 1º O desempenho da atividade de supervisão local de estágio de Psicologia é prerrogativa do profissional Psicólogo, devendo este estar devidamente inscrito e com registro ativo no Conselho Regional da jurisdição onde exerce esta atividade.

Parágrafo único. o psicólogo supervisor local de estágio deve ser funcionário do quadro de pessoal do estabelecimento em que ocorre o estágio, conforme o previsto no inciso III do artigo 9º da Lei 11.788 /2008, atuando, portanto, no mesmo local onde o estagiário executa suas atividades, de modo a acompanhar integral e diretamente as atividades delegadas ao aprendiz.

Art. 2º Ao supervisor local de estágio cabe manter cópia do plano de estágio e do termo de compromisso celebrado entre a instituição de ensino, instituição concedente e educando, devidamente assinados pelas partes envolvidas; os quais deverão estar disponíveis para verificação do CRP, quando solicitados em fiscalização ou por ofício.

Art. 3º Cabe ao supervisor local verificar as condições físicas, técnicas e éticas em que se darão as atividades de estágio, de modo a propiciar os requisitos necessários à qualidade dos serviços e ao aproveitamento para a aprendizagem do estagiário, evitando e denunciando situações que coloquem em risco a ética profissional, as normas regulamentadoras da profissão e/ou a competência específica do estagiário.

§ 1º É dever do psicólogo supervisor local esclarecer, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo, assim como das demais Resoluções publicadas pelo CFP e CRP de sua jurisdição, que estejam relacionadas às atividades desenvolvidas durante o estágio.

§ 2º Quando houver preenchimento de prontuários, o estagiário poderá realizar as anotações, desde que sua assinatura seja acompanhada da assinatura do supervisor local, salvaguardando as questões éticas e as normas previstas pela legislação vigente.

Art. 4º A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, sendo que não deverá exceder 3 estagiários para cada 30 horas semanais de trabalho, de modo que a supervisão direta do estágio não seja prejudicada. Conforme artigo 9º, Inciso III da Lei 11.788

Art. 5º O psicólogo supervisor local de estágio deverá manter registro, em forma de relatório, das atividades desenvolvidas pelo estagiário, de acordo com o plano de estágio aprovado pela instituição de ensino, contendo a sua assinatura e assinatura do estudante. Este relatório deverá ser encaminhado periodicamente à instituição de ensino, conforme prevê o inciso VII,

Art. 9º, da Lei de Estágios.

Art. 6º O psicólogo supervisor local de estágio tem o dever de informar aos usuários e beneficiários dos serviços quando as atividades estão sendo executadas por estagiários. Esta comunicação poderá ser verbal ou por escrito, conforme a especificidade da atividade ou do contexto em que o estágio está inserido.

Art. 7º Casos omissos na aplicação deste documento serão resolvidos com a Diretoria do CRP-08, ad referendum do Plenário.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Curitiba, 30 de abril de 2011.

Psic. MARCIA REGINA WALTER

CRP-08/02054

Conselheira Secretária

Psic. JOÃO BAPTISTA FORTES DE OLIVEIRA

CRP-08/00173

Conselheiro Presidente

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.