Resolução nº 2/2014

RESOLUÇÃO CRP-08/002-2014

(Revogada pela Resolução nº 6/2019)

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de Gratificações por Participações em Reuniões Plenárias - "JETON".

O Presidente do Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região - (CRP-08), no uso das atribuições que lhe competem por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o pagamento de Gratificações por Participações em Reuniões Plenárias - "JETON"; em consonância com a Resolução CFP nº 035 /2013, e

CONSIDERANDO que a partir de maio de 2007 haverá desconto de INSS nos pagamentos de "JETONS", de acordo com a nova Legislação Tributária e

CONSIDERANDO a decisão plenária do dia 01 de fevereiro de 2014 em realizar o reajuste de acordo com a Resolução CFP nº 035 /2013, RESOLVE:

Art. 1º - Fará jus ao recebimento da Gratificação por Participação em Reunião Plenária - "JETON", no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o Conselheiro Efetivo que participar de Reunião Plenária com até três horas e trinta minutos de duração.

§ 1º No caso da Reunião Plenária ultrapassar o número de horas previsto no artigo anterior, a Gratificação por Participação em Reunião Plenária - "JETON", será no máximo em dobro, portanto R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando atingirem sete horas ou mais.

§ 2º O pagamento de Gratificação por Participação em Reunião Plenária - "JETON" fica limitado a 08 (oito) por mês.

Art. 2º O Conselheiro Suplente fará jus à percepção de Gratificação por Participação em Reunião Plenária - "JETON", quando investido na condição de Conselheiro Efetivo.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando quaisquer disposições anteriores, especialmente a Resolução CRP-05/2011.

Curitiba, 01 de fevereiro de 2014.

Psic. Maria Stella Aguiar Ribeiro

CRP-08/05524

Conselheira Tesoureira

Psic. Cleia Oliveira Cunha

CRP-08/00477Conselheira Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 6/2019 de 28/09/2019 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 160268 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 5/2011 de 18/06/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 161130 AND idambito = 4 LIMIT 1