Resolução nº 3/2020

RESOLUÇÃO CRP-08 Nº 03/2020

ALTERA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS ANUIDADES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 8ª REGIÃO.

O Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo Coronavírus (COVID-19) caracteriza uma pandemia;

Considerando o disposto na Lei nº 12.514 /2011, que considera as contribuições profissionais, de natureza tributária, é obrigatória, em decorrência de imposição legal;

Considerando a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 29 , de 11 de dezembro de 2019, que institui os valores das anuidades para o exercício de 2020 às/aos psicólogas/os inscritas/os no Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região;

Considerando a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 03 , de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do vencimento da anuidade do exercício 2020;

Considerando a importância do compromisso com a equipe de trabalhadoras e trabalhadores da autarquia; categoria profissional e sociedade, que necessitam de um Conselho Profissional atuante e com suas obrigações trabalhistas e financeiras em dia e

Considerando a deliberação de Diretoria AD REFERENDUM do XIV Plenário do Conselho Regional de Psicologia 8ª Região, RESOLVE:

Art. 1º Conceder às(aos) profissionais e às pessoas jurídicas, que optaram pelo pagamento em cota única da anuidade de 2020, com vencimento em 31 de março de 2020, a prorrogação do prazo para quitação até 31 de maio de 2020, com o valor principal integral, sem a incidência de encargos, desde que não ultrapasse o dia de 31 de maio de 2020.

Art. 2º Conceder às(aos) profissionais e às pessoas jurídicas, que optaram pelo parcelamento, a prorrogação do prazo até 31 de agosto de 2020, com o valor principal integral da parcela, sem a incidência de encargos, desde que a última parcela não ultrapasse o dia de 31 de agosto de 2020.

Art. 3º As(Os) profissionais e as pessoas jurídicas que quiserem usufruir dos benefícios citados nos artigos anteriores desta Resolução, deverão, mediante solicitação, requerer ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná, por meio de preenchimento de formulário disponível no site desta autarquia.

Art. 4º Aos que já estão com os boletos de cota única e parcelamento emitidos e a vencer e que optarem por usufruir dos benefícios da prorrogação dos prazos, não será necessária a emissão de novo(s) boleto(s) para alteração do vencimento, conforme prazos definidos nesta Resolução.

Art. 5º Casos omissos na aplicação deste documento serão resolvidos pela Diretoria do CRP-08, ad referendum do Plenário.

Art. 6º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CRP-08 Nº 002/2020.

Curitiba, 1º de abril de 2020.

Psic. Renata Campos Mendonça

CRP-08/09371

Conselheira Tesoureira

Psic. Célia Mazza de Souza

CRP-08/02052

Conselheira Presidente

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 2/2020 de 31/08/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 160285 AND idambito = 4 LIMIT 1