Resolução nº 4/2023

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCEDIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL RELATIVO AO ADIAMENTO INDEVIDO DA LEITURA DE RELATÓRIOS ÉTICOS.

O Conselho Regional de Psicologia - 8ª Região, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno:

Considerando deliberação da Reunião Plenária nº 918 do dia 23 de junho de 2023;

Considerando a Lei 5766 /71 que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, no seu

Capítulo VII - Da Fiscalização Profissional e das Infrações Disciplinares, artigo 26;

Considerando o Código de Processamento Disciplinar, instituído pela Resolução CFP nº 011 /2019, que em seu Título II,

Capítulo III que prevê o PROCESSO DISCIPLINAR FUNCIONAL, que é um instrumento de controle interno que apura falta disciplinar praticada pelo conselheiro no desempenho do cargo;

Considerando a Resolução CFP nº 007 /2007, que dispõe sobre as faltas funcionais cometidas por componentes dos Plenários dos Conselhos Federal e Regionais;

Considerando o Regimento Interno do CRP-PR, aprovado pela Resolução CFP nº 006 /2022, CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES,

Art. 21 - Compete ao Plenário o exercício das atribuições previstas nos itens I, II, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, do artigo 6º deste Regimento e alínea X, artigo 28 - Perda de mandato de Conselheiro, itens I, II, III, IV, V, VI;

Considerando a necessidade de regulamentar o procedimento de processo administrativo funcional no CRP-PR, RESOLVE:

Art. 1º A redação de relatórios de processos administrativos seguirá as seguintes disposições:

§ 1º O prazo de finalização do relatório pela pessoa que compõe o Plenário do CRP-PR é de 60 (sessenta) dias ininterruptos após a nomeação para a relatoria, realizada durante reunião plenária;

§ 2º O início da contagem do prazo será imediato para as pessoas que estiverem presentes na Plenária ou a partir da comunicação oficial enviada pela Comissão de Ética por e-mail;

§ 3º O prazo previsto no

§2º compreende todas as etapas de redação, abrangendo interlocuções com o setor jurídico e revisões;

Art. 2º No caso nos quais a pessoas designada relatora apresentar dificuldades com o relatório de processo administrativo:

§ 1º A pessoa designada relatora que declinar a tarefa de elaboração do relatório, deverá apresentar justificativa por escrito em até 10 (dez) dias depois da sessão plenária ou do envio do e-mail que a designou;

§ 2º A justificativa deverá ser lida em reunião plenária para análise do Plenário e, se aprovada, indicação de nova relatoria;

§ 3º A justificativa será analisada em sessão plenária, que poderá optar pela abertura de um processo disciplinar funcional, conforme o artigo 76, da Res. CFP nº 011 /2019, frente à pessoa componente do Plenário designada relatora não cumpridora da responsabilidade que lhe foi atribuída pelo Plenário.

Art. 3º Casos omissos na aplicação deste documento serão resolvidos com a Diretoria do CRP-PR, ad referendum do Plenário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Psic. Griziele Martins Feitosa

CRP-08/09153

Conselheira Presidenta

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