Resolução nº 5/2022

RESOLUÇÃO Nº 05/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

(Revogada pela Resolução nº 2/2023)

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para conselheiras(os/es) pela participação em reuniões de diretoria; comissões e sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, entre outras atividades do Conselho Regional de Psicologia do Paraná, em ambiente virtual.

A Conselheira Presidenta, do Conselho Regional de Psicologia da 8ª - Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a experiência adquirida, durante o período de enfrentamento da COVID-19, em que todas as atividades do CRP-PR passaram a serem realizadas de forma totalmente virtual;

CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos suficientes a viabilizar a realização de grande parte das atividades à distância;

CONSIDERANDO a Resolução nº 7 , de 19 de abril de 2022, do Conselho Federal de Psicologia ou outras que vierem a substituí-la, que dispõe sobre o pagamento de diárias nacionais e internacionais, adicional de deslocamento, verba de representação e gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (Jeton), para o atendimento de despesas de conselheiras(os), empregadas(os) e colaboradoras(es) do Sistema de Conselhos de Psicologia, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o

Art. 3º e

Parágrafo único da Lei 9.608 /1998 que dispõe sobre o serviço voluntário. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Psicologia zelarem para que as atividades do Sistema de Conselhos de Psicologia sejam exercidas com rigorosa observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, RESOLVE:

Art. 1º Permitir que as reuniões de diretoria, comissões e sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, entre outras atividades do Conselho Regional de Psicologia do Paraná, sejam realizadas em ambiente virtual, sempre que conveniente.

Art. 2º As(Os/Es) conselheiras(os/es) convocadas(os/es) a participarem virtualmente das atividades realizadas em ambiente virtual, não farão jus à percepção de verbas de diárias, de adicional de deslocamento ou verbas de representação.

Art. 3º O Conselho poderá conceder uma ajuda de custo, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para conselheiras(os/es) que necessitarem deste aporte para contratação e/ou manutenção de estrutura de internet e energia para participação das atividades, conforme disposto no artigo 1º, desta resolução.

Art. 4º AS(Os/Es) conselheiras(os/es) que desejarem receber a ajuda de custo descrita no artigo 3º, deverão encaminhar e-mail para a Gerência Administrativa Financeira do CRP-PR, formalizando o pedido.

Art. 5º AS(Os/Es) conselheiras(os/es) que formalizarem o pedido, deverão obrigatoriamente participarem das atividades virtuais convocadas ou habituais das comissões, sendo que a falta de assiduidade, poderá ensejar a suspensão da concessão.

Art. 6º AS(Os/Es) conselheiras(os/es) que por ventura não participarem das atividades virtuais, deverão apresentar justificativa, no prazo de 5 (cinco) após a falta.

Art. 7º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Resolução CRP - 08 Nº 004/2020.

CUMPRA-SE,

Psicóloga Griziele Marfins Feitosa

CRP-08/09153

Conselheira Presidenta

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 2/2023 de 05/07/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 4/2020 de 13/04/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 160261 AND idambito = 4 LIMIT 1