Resolução nº 6/2019

RESOLUÇÃO CRP-08 Nº 06/2019

(Revogada pela Resolução nº 2/2024)

Revoga a Resolução CRP-08 nº 002-2014.

O Conselho Regional de Psicologia do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO

1. Que compete ao Plenário do CRP-PR expedir atos administrativos, respeitada a ordem hierárquica em relação ao CFP (Art. 21, do Regimento Interno);

2. Que compete ao Plenário do CRP-PR fixar o valor de jetons para conselheiras(os) efetivas(os) por participação em reuniões plenárias (Art. 21, do Regimento Interno);

3. A compreensão do Plenário de que concessão de jeton às(aos) conselheiras(os) efetivas(os), a despeito das(os) suplentes, desrespeita os princípios da democracia, da equidade e da isonomia de tratamento entre pares;

4. Que o exercício funcional das(os) conselheiras(os) não caracteriza vínculo empregatício ou prestação de serviço ao Conselho Regional de Psicologia e que, portanto, não deve ser gratificado;

5. A deliberação do XIV Plenário do CRP-PR, em sua 830ª Reunião Plenária, realizada em 28 de setembro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução CRP-08 nº 002-2014.

Parágrafo único. O XIV Plenário do CRP-PR renuncia ao direito de receber jetons, embora sua concessão esteja prevista em legislação do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Curitiba, 28 de setembro de 2019.

Psic. Angela Aline Haiduk Rosa

CRP-08/21752

Conselheira Secretária

Psic. Célia Mazza de Souza

CRP-08/02052

Conselheira Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 2/2024 de 23/04/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 212010 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 2/2014 de 01/02/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 161157 AND idambito = 4 LIMIT 1