Portaria nº 20/2015

PORTARIA 020/2015.

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O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea-ES, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de criação de função gratificada de Assessor Especial de Projetos para acompanhar os projetos da Inspetoria de Cachoeiro de Itapemirim, Inspetoria de Linhares e construção da Nova Sede do Crea-ES e outros projetos demandados;

Considerando a necessidade de indicação de funcionário com experiência na área enquanto durar a execução dos serviços;

Considerando a necessidade de estabelecer o valor da gratificação e/ou remuneração por exercício do cargo que é de livre provimento do Presidente do Crea-ES

Considerando o disposto no item XXX do

Art. 86 e nos itens IV, V, VI, VII e VIII do

Art. 96 do Regimento Interno do CREA-ES;

Considerando a aprovação na reunião de Diretoria realizada no dia 14/04/2015, RESOLVE:

1. - Criar a função gratificada de Assessor Especial de Projetos com remuneração mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

2. - Assegurar ao profissional que assumir a função gratificada instituída, os créditos relativos aos projetos elaborados, na forma da lei, reservando-se ao Conselho a propriedade dos mesmos;

3. - Determinar que a remuneração pelo exercício da função gratificada instituída, bem como as atividades inerentes a tal função, será tão somente o valor instituído nesta Portaria, não cabendo pagamentos adicionais.

4. - Designar o fiscal Fabiano da Silva para desempenhar as funções de Assessor Especial de Projetos enquanto durar os serviços.

5 - Estabelecer que o referido empregado receba a remuneração estabelecida nesta portaria, nos termos do Plano de Cargos e Salários vigente.

6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Vitória, 15 de abril de 2015.

Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli

Presidente do Crea-ES

Unidades de Atendimento e Fiscalização (27) 3134.0000 | Fax (27) 3134.0048

Inspetorias: Aracruz (27) 3256.4464 | Cachoeiro de Itapemirim (28) 3522-2373 | Colatina (27) 3721.0657

Guarapari (27) 3362.0401 | Linhares (27) 3264.1781 | São Mateus (27) 3763.5929 |Vila Velha (27) 3239.3119

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