Portaria nº 6/2017
Dispõe sobre os valores das multas a serem inseridos nos contratos administrativos firmados pelo CRP-09.
PORTARIA CRP-09 Nº 06/2017
(Revogada pela Portaria nº 19 /2019)
Dispõe sobre os valores das multas a serem inseridos nos contratos administrativos firmados pelo CRP-09.
A DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 55, VII da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO a emissão do Parecer nº 18/2016 pela Assessoria Jurídica do CRP-09 no processo Administrativo nº CRP-09-1.302/2016;
CONSIDERANDO o modelo praticado pelo Tribunal de Contas da União de aplicação de sanções em seus contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade estabelecer os valores das multas a serem aplicadas na execução dos contratos administrativos celebrados pelo CRP-09;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CRP-09 em reunião realizada em 14 de março de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os valores das multas a serem inseridos nos contratos administrativos firmados pelo CRP-09 através de instrumento contratual decorrentes de procedimento licitatório, inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação.
Art. 2º A CONTRATADA que, nos termos da legislação, apresentar documentação falsa, fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal e fizer declaração falsa estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da contratação.
Art. 3º Tratando-se de inexecução total do objeto contratado, a CONTRATADA se sujeitará à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da contratação.
Art. 4º A CONTRATADA que ensejar o retardamento da execução do contrato poderá ser sancionada com multa de até 5% (cinco por cento) do valor contratual.
Art. 5º Configurar-se-á a falha na execução do contato quando a CONTRATADA se enquadrar em quaisquer das situações previstas na tabela 1 do artigo 6º desta Portaria.
Art. 6º Pelo descumprimento das obrigações contratuais, o CRP-09 poderá aplicar multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes de acordo com o grau da infração e faixa de valor contratual:
Tabela 1 ITEM DESCRIÇÃO GRAU INCIDÊNCIA
1 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços. 1 Por empregado e por dia
2 Executar serviço incompleto, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar. 2 Por ocorrência
3 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituir material licitado por outro de qualidade inferior 2 Por ocorrência
4 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. 3 Por dia e por tarefa designada
5 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes ou falha de seus equipamentos. 3 Por ocorrência
6 Utilizar as dependências do CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato. 5 Por ocorrência
7 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais. 6 Por ocorrência
8 Retirar das dependências do CONTRATANTE quaisquer equipamentos ou materiais sem autorização prévia do responsável. 1 Por item e por ocorrência
9 Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia da CONTRATANTE 4 Por empregado e por dia
Para os itens a seguir, deixar de:
10 Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e pontualidade de seu pessoal 1 Por empregado e por dia
11 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições 1 Por empregado e por dia
12 Manter a documentação de habilitação atualizada. 1 Por item e por ocorrência
13 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinados pela FISCALIZAÇÃO 1 Por ocorrência
14 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários. 1 Por ocorrência
15 Executar serviço, cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO. 2 Por ocorrência
16 Efetuar a reposição de funcionários faltosos 2 Por ocorrência
17 Efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, vales-refeições, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas. 6 Por mês
18 Efetuar os recolhimentos das contribuições sociais da Previdência Social ou do FGTS 6 Por mês
19 Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas 2 Por ocorrência e por dia
20 Entregar ou entregar com atraso ou incompleta documentação exigida na cláusula de pagamento 1 Por ocorrência e por dia
21 Apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados mensalmente, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária (volume, peso, etc) 4 Por ocorrência
22 Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato. 2 Por ocorrência e por dia
23 Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora 3 Por item e por ocorrência
24 Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatórios em até 48 horas, contados da comunicação do CONTRATANTE 2 Por dia
Tabela 2 GRAU VALORES DAS MULTAS POR FAIXA DE VALORES CONTRATUAIS
FAIXA A R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00 FAIXA B R$ 5.000,01 a R$ 15.000,00 FAIXA C R$ 15.000,01 a R$ 45.000,00 FAIXA D R$ 45.000,01 a R$ 125.000,00 FAIXA E R$ 125.000,01 a R$ 350.000,00 FAIXA F R$ 350.000,01 a R$ 1.000.000,00 FAIXA G Acima de R$ 1.000.000,00
1 R$ 80,00 R$ 240,00 R$ 720,00 R$ 2.000,00 R$ 5.600,00 R$ 16.000,00 R$ 45.500,00
2 R$ 160,00 R$ 480,00 R$ 1.440,00 R$ 4.000,00 R$ 11.200,00 R$ 32.000,00 R$ 90.000,00
3 R$ 240,00 R$ 720,00 R$ 2.160,00 R$ 6.000,00 R$ 16.800,00 R$ 48.000,00 R$ 135.000,00
4 R$ 300,00 R$ 900,00 R$ 2.700,00 R$ 7.500,00 R$ 21.000,00 R$ 60.000,00 R$ 170.000,00
5 R$ 360,00 R$ 1.080,00 R$ 3.240,00 R$ 9.000,00 R$ 25.200,00 R$ 72.000,00 R$ 200.000,00
6 R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 4.500,00 R$ 12.500,00 R$ 35.000,00 R$ 100.000,00 R$ 285.000,00
Art. 7º Quando do descumprimento de obrigações, inclusive acessórias, para as quais não haja cominação específica, a CONTRATADA estará sujeita a multa entre 0,1% (um décimo por cento) e 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por obrigação descumprida, limitado ao percentual máximo de 2% (dois por cento), se descumprida mais de uma obrigação concomitantemente.
Art. 8º A aplicação das sanções previstas nos contratos administrativos firmados pelo CRP-09 deverá ser precedida de processo administrativo específico, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 22 de março de 2017
Ionara Vieira Moura Rabelo
Conselheira Presidenta
CRP-09-1661
Handersenn Shouzo Abe
Conselheiro Vice-Presidente
CRP-09-6488
Mayk Diego Gomes da Glória Machado
Conselheiro Secretário
CRP-09-7680
Murillo Rodrigues dos Santos
Conselheiro Tesoureiro
CRP-09-9447
IX - Plenário - Gestão: CRP FORTE: AMPLIANDO CONQUISTAS E VALORIZANDO A PROFISSÃO
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 19/2019 de 07/06/2019 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.