Portaria nº 63/2020

PORTARIA CRP-09 Nº 63/2020.

(Vide Portaria nº 2 /2022)

(Vide Portaria nº 66 /2021)

(Vide prorrogação dada pela Portaria nº 96 /2020)

(Vide Portaria nº 88 /2020)

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A Diretoria do Conselho Regional de Psicologia 9ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o que estabelece o inciso VII do Artigo 42 e o inciso X do Artigo 43 do Regimento Interno do CRP-09;

Considerando o disposto na Comunicação Interna nº 005/2020, da Coordenação Administrativa, apreciada pela Diretoria na reunião de Diretoria realizada em 27.02.2020;

Considerando o disposto no Regulamento de Pessoal do CRP-09, anexo I à Resolução CRP-09-004/2016;

Considerando o disposto na Portaria CRP-09-013/2020 e CRP-09-042/2020;

Considerando os autos do Processo Administrativo Disciplinar 1.047/2020;

Considerando o disposto na Instrução Normativa CFP nº 1 /2020 e suas alterações posteriores;

Considerando a deliberação dos Conselheiros presentes à Reunião Plenária 614ª, realizada em 31.08.2020, cuja ATA foi lida e aprovada na Reunião Plenária 615ª, realizada em 09.09.2020, RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a prorrogação do prazo previsto no artigo 1º da Portaria CRP-09-042/2020 por 60 (sessenta) dias, a contar de 01.09.2020 para que a Comissão Especial Processante proceda a apuração dos fatos, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, em conformidade com o Regulamento de Pessoal do CRP-09 e os procedimentos legais e administrativos, determinando a possível ocorrência do abandono de emprego, garantindo a ampla defesa e o contraditório dos processados e apresentando relatório conclusivo ao Plenário para julgamento.

Art. 2º - Determinar que permaneçam válidos os dados da Portaria CRP-09-013/2020 e CRP-09-042/2020, não alterados pela presente Portaria.

Art. 3º - Revogam-se quaisquer disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia-GO, 9 de setembro de 2020.

Wadson Arantes Gama

Conselheiro Presidente

CRP-09-1523

Candido Renato Alves de Oliveira

Conselheiro Tesoureiro

CRP-09-6271

Christine Ramos Rocha

Conselheira Vice-Presidente CRP-09-4346

Ana Flávia Vieira de Mattos

Conselheira

CRP-09-3233

X - Plenário - Gestão: FORTALECER A PROFISSÃO: ÉTICA, EMPREGABILIDADE E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 2/2022 de 19/01/2022 - Norma em vigor

Portaria nº 66/2021 de 10/11/2021 - Norma em vigor

Portaria nº 96/2020 de 22/10/2020 - Norma em vigor

Portaria nº 88/2020 de 14/10/2020 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 13/2020 de 11/03/2020 - Norma em vigor

Portaria nº 42/2020 de 08/07/2020 - Norma em vigor