Edital nº 1/2023

EDITAL COE 001/2023

EDITAL DE ADVERTÊNCIA PROFISSIONAL

O Conselho Regional de Psicologia - 103 Região (CRP-10), em obediência ao disposto na Lei nº 5.766 /71, Decreto nº 79.822 /77 e Código de Processamento Disciplinar, pelo presente Edital torna pública a decisão do Conselho Regional de Psicologia no Processo Ético Disciplinar Nº 001/2018 em aplicar a penalidade de advertência e multa de 4 (quatro) anuidades à psicóloga SUZANNE DA COSTA BRITO (CRP10/5795).

Por este edital, em decorrência do não comparecimento em duas convocações, a psicóloga está formalmente advertida de que a conduta que fora objeto do processo constituiu infração ao art. 2º, alíneas "j" e "o" do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 010 /2005), restando ainda consignado que a profissional deverá observar com rigor as disposições contidas no referido diploma regulamentar e em todas as normas que tratam das proibições e dos deveres impostos às (aos) psicólogas(os).

Ressalte-se, por fim, que a penalidade de advertência e multa aplicada por este CRP-10 possui previsão legal no art. 27º, inciso I e II, da Lei Nº 5.766 /1971, tendo sido decorrente de processo no qual se observaram as garantias constitucionais e legais, bem como os trâmites previstos no Código de Processamento Disciplinar instituído pela Resolução CFP Nº 011 /2019.

Belém, 02 de outubro de 2023.

JUREUDA DUARTE GUERRA Conselheira Presidente

Conselho Regional de Psicologia - 10? Região

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