Portaria nº 13/2026
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS DE EMPREGADOS
PORTARIA Nº 13, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS DE EMPREGADOS
PÚBLICOS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 11ª REGIÃO - CRP-11, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA DECIMA PRIMEIRA.
REGIAO - CRP 11, autarquia federal inscrita no CNPJ de nº 37.115.524/0001 - 38, com sede na Rua Carlos Vasconcelos, nº 2521, Joaquim Távora, em Fortaleza/CE, CEP nº 60.115-171, representado por sua Presidenta NIVEAMARA SIDRAC LIMA BARROSO, brasileira, casada, psicóloga, portadora do documento de CRP de nº 11/01112, inscrita no CPF de nº 424.032.353-34, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processso Administrativo Disciplinar - PAD, para apuração de responsabilidades internas dos empregados públicos desta autarquia federal.
Art. 2º Designar os empregados públicos RAMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 121; GIOVANE ALVES MACHADO, matrícula funcional nº 133; e LUCAS DE SOUSA SOARES, matrícula funcional nº 123, todos integrantes do quadro de pessoal do CRP-11, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar responsabilidades relacionadas a pagamentos indevidos efetuados à pessoa jurídica responsável pela fiscalização da obra de ampliação estrutural da sede do CRP-11, qual seja, R S ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.983.288/0001-58, com sede na Rua Engenheiro Ronaldo de Castro Barbosa, nº 554, bairro Parque Manibura, Fortaleza/CE, CEP 60.821-572, representada por seu sócio administrador SAMUEL FELIX DE MESQUITA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CREA-CE sob o nº 55.328 e no CPF (nº ocultado) , bem como quaisquer fatos conexos que venham a ser apurados no curso dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NIVEAMARA SIDRAC LIMA BARROSO CONSELHEIRA PRESIDENTA DO CRP-11
DRIELI VENANCIO DA SILVA SOUSA CONSELHEIRA SECRETÁRIA DO CRP-11
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.