Resolução nº 2/2012

RESOLUÇÃO CRP-11 Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2012.

Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor (a) de Diretoria e a extinção do Cargo Comissionado de As­sistente Administrativo IV no âmbito do CRP-11.

A Conselheira-Presidente do CONSELHO REGIONAL DE PSICO­LOGIA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, confe­ridas pela Lei nº 5.766 /71, de 20 de dezembro de 1971 e Resolução CFP Nº 019 /2001 (Regimento Interno do CRP-11) e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que o provimento de cargos ou empregos no âmbito da administração pública tão-somente poderá acontecer mediante o prévio concurso público, res­salvados os cargos de livre nomeação, ou provimento;

CONSIDERANDO que o Cargo em Comissão consiste em cargos que precisam ser ocupados por pessoas da confiança da autoridade que indica, ou seja, consiste no exercício de função de confiança, sendo, portanto cargo de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO que cargo de livre provimento, ou em comissão, deverá ser aquele adstrito às funções de chefia ou assessoramento.

CONSIDERANDO que a criação de cargos de comissão por este Conselho não fere o princípio do concurso público ou da moralidade administrati­va ante a natureza do cargo, RESOLVE:

Art. 1º Determinar a criação do cargo em comissão de Assessor (a) da Diretoria e extinguir o Cargo Comissionado de Assistente Administrativo IV.

Art. 2º O (a) Assessor (a) da Diretoria tem a missão de assessorar diretamente os membros da Diretoria do CRP-11, operacionalizando ações de suporte admi­nistrativo, visando proporcionar um bom funcionamento da instituição e agilidade no cumprimento das atividades.

Art. 3º A competência, as habilidades específicas, a qualificação e as atividades exercidas do cargo do (a) Assessor (a) da Diretoria estão especificadas no Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região.

Art. 4º A remuneração do cargo comissionado de Assessor (a) de Diretoria é a mesma remuneração do cargo comissionado de Assistente Administrativo IV, ora extinto.

Art. 5º Revogam-se quaisquer disposições em contrário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Reunião Plenária.

Fortaleza (CE), 11 de Fevereiro de 2012

ADRIANA DE ALENCAR GOMES PINHEIRO

Conselheira Presidente do CPR-11

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