Resolução nº 6/2013

RESOLUÇÃO CRP11 Nº 6, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR(A) FINANCEIRO NO ÂMBITO DO CRP-11.

O Conselheiro-Presidente do CONSELHO REGIONAL DE PSICO­LOGIA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, confe­ridas pela Lei nº 5.766 /71, de 20 de dezembro de 1971 e Resolução CFP Nº 019 /2001 (Regimento Interno do CRP-11) e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, que o provimento de cargos ou empregos no âmbito da administração pública tão-somente poderá acontecer mediante o prévio concurso público, res­salvados os cargos de livre nomeação, ou provimento;

CONSIDERANDO que o Cargo em Comissão consiste em cargos que precisam ser ocupados por pessoas da confiança da autoridade que indica, ou seja, consiste no exercício de função de confiança, sendo, portanto cargo de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO que cargo de livre provimento, ou em comissão, deverá ser aquele adstrito às funções de chefia ou assessoramento.

CONSIDERANDO que a criação de cargos de comissão por este Conselho não fere o princípio do concurso público ou da moralidade administrati­va ante a natureza do cargo, RESOLVE:

Art. 1º Determinar a criação do cargo em comissão de Assessor(a) Financeiro no Âmbito do CRP-11.

Parágrafo único. O(A) Assessor(a) Financeiro será subordinado única e exclusivamente a Diretoria e a Coordenação Geral do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região.

Art. 2º O(A) Assessor(a) Financeiro tem a missão de assessorar diretamente e pessoalmente os membros do Setor Financeiro do CRP-11, sendo responsável pelas atividades advindas do referido setor, especialmente as que dizem respeito a controle bancário, cobranças, disponibilidades bancárias e de caixa, controle de contas a pagar, preparação para o Fluxo de Caixa, atendendo as necessidades e exigências do CRP-11 de modo a viabilizar e dar encaminhamentos as delibera­ções da Diretoria e da Coordenação Geral.

Art. 3º A competência, as habilidades específicas, a qualificação e as atividades exercidas do cargo do(a) Assessor(a) do Departamento Financeiro estão especifi­cadas no Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região revisado e aprovado em 29 de novembro de 2013.

Art. 4º A remuneração do cargo comissionado de Assessor do Departamento Financeiro é no valor de R$ 1.270,62 (um mil, duzentos e setenta reais e sessen­ta e dois centavos).

Art. 5º Revogam-se quaisquer disposições em contrário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Reunião Plenária e/ou publicação.

Fortaleza (CE), 29 de novembro de 2013.

ELTON ALVES GURGEL

Conselheiro Presidente do CRP-11

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