Portaria nº 31/2013

PORTARIA Nº 31/2013.

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O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea-ES, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Regimento Interno do Crea-ES, homologado pelo Confea na Sessão Plenária Ordinária nº 1330, de 28/10/2005, através da Decisão PL-1280/2005, publicada no Diário Oficial da União em 09 de novembro de 2005;

Considerando o disposto nos A rts. 178, 179 e 180 do Regimento Interno do Crea-ES, que tratam da Estrutura Auxiliar deste Conselho;

Considerando as disposições do Plano Estratégico 2012/2017, que entre seus projetos prioritários propõe a ampliação e a renovação do quadro de pessoal, o que evidencia a necessidade de realização de concurso público, RESOLVE:

1. - Determinar aos Gerentes das Unidades da estrutura básica e à Chefe da Procuradoria Geral, sob coordenação do Superintendente, a proposição motivada do quadro de vagas e do quadro de reserva, por Cargo, submetendo-o à apreciação da Diretoria do Crea-ES, visando instrumentalizar a Comissão nomeada pela Portaria Nº 15 /2013, com vistas a realização do Concurso Público;

2. - Fixar o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação da proposição do quadro de vagas à Diretoria do Crea-ES, mediante relatório circunstanciado que evidencie, motivamente, os quantitativos propostos, bem como a previsão do impacto financeiro correspondente.

3. - Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Vitória, 15 de outubro de 2013.

Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli

Presidente do Crea-ES

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Portaria nº 15/2013 de 15/04/2013 - Norma em vigor