Portaria nº 9/2024
"Reajuste anual das verbas indenizatórias".
PORTARIA CRP-12 Nº 09, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
"Reajuste anual das verbas indenizatórias".
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no art. 20, inciso XIII, da Resolução CFP nº 10 /2016, e;
Considerando o contido na Resolução CFP nº 06 /2023, em seu artigo 13
§3º, que determina o reajuste anual das verbas indenizatórias; e
Considerando que a mencionada norma é de aplicação cogente para todo o Sistema Conselho de Psicologia, RESOLVE:
Art. 1º Conceder reajuste, nos termos determinados pelo art. 13,
§3º, da Resolução CFP nº 06 /2023, para os valores constantes do Anexo I da Resolução CRP-12 nº 04 /2023 pelo índice IPCA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
571200186.000048/2024-88
Yara Maria Moreira De Faria Hornke
Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina - 12ª Região
Conselheira Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Resolução nº 4/2023 de 23/09/2023 - Norma em vigor