Resolução nº 1/2006
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Assessor Técnico de Referência Local.
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Assessor Técnico de Referência Local.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971; CONSIDERANDO a faculdade de se criar cargos em comissão no âmbito de Conselhos de Fiscalização Profissional para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento; CONSIDERANDO a criação do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), aprovado pela APAF - Assembleia de Políticas Administrativas e Financeiras do Sistema Conselhos, no dia 17 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO as recomendações constantes no Ofício Circular nº 291-05/DIR-CFP, de 22 de dezembro de 2005, sobre a necessidade de contratação do Técnico da Unidade Local para dar seguimento às atividades do CREPOP; CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em uma reunião realizada RESOLVE:
Art. 1º Criar o cargo em comissão de Assessor Técnico de Referência Local na estrutura da Unidade Local do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP);
§ 1º O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito á continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum .
§ 2º A relação de trabalho do ocupante de cargo comissionado será regida pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.
Art. 2º As atribuições do cargo e a qualificação para sua admissão serão definidas conforme as recomendações contidas o Ofício Circular nº 291-05/DIR-CFP, de 22 de dezembro de 2005, e inseridos no plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 13ª Região.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 23 de fevereiro de 2006.
Edézia Maria de Almeida Gomes
Conselheira Presidenta do CRP-13
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