Portaria nº 10/2010
Concede abono funcional por curso superior a ocupante de cargo de nível médio.
PORTARIA Nº 10, DE 24 DE MAIO DE 2010.
Concede abono funcional por curso superior a ocupante de cargo de nível médio.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 14ª REGIÃO MT/MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO o disposto no Plano de Cargos e Salários do CRP14ª Região MS/MT, alterado em 30/09/2009 (Portaria 012 -2009);
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 007/2010 Reunião de Diretoria, transcorrida no dia 21/05/2010, RESOLVE:
Art. 1º Conceder adicional de 20% (vinte por cento) ao servidor Marcos Alexandre Pereira Castilho em virtude da apresentação de certificado de conclusão de curso superior em Direito (Bacharelado), conforme constante da tabela de provimento de incentivos (anexo IV) do PCS desse Conselho Regional de Psicologia 14ª Região MS/MT.
Art. 2º O adicional será pago mensalmente, com efeito a partir da data de protocolo do requerimento (20/05/2010), juntamente com os proventos, sendo que a primeira incidência será na folha de pagamento do mês de junho/2010 (adicionado o proporcional de 20/05/2010 à 31/05/2010).
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Grande/MS, 24 de maio de 2010.
Marco Aurélio Portocarrero Naveira
Cons. Pres. do CRP 14 MT/MS
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