Portaria nº 10/2020
Anulação de contrato firmado entre o Conselho Regional de Psicologia - 14q Região e Metrópole Soluções Governamentais.
PORTARIA CRP14/MS Nº 10/2020
Anulação de contrato firmado entre o Conselho Regional de Psicologia - 14q Região e Metrópole Soluções Governamentais.
O Conselho Regional de Psicologia da 145 Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971;
CONSIDERANDO que a Empresa Metrópole Soluções Governamentais não atendeu ao contido no Edital Pregão 001/2020, ao que tange o item 4.9, que trata da localização de escritório no Município de Campo Grande, e no Anexo I - Termo de Referência, item 4, que trata da presença de profissional de contabilidade no mínimo uma vez na semana atendendo presencialmente na sede do Conselho Regional de Psicologia 14 - Região MS;
CONSIDERANDO que o não atendimento dos termos do Edital Pregão 001/2020 consta em ilegalidade na forma dos artigos 3º, 41 e 55, XI, da Lei nº 8.666 /1993;
CONSIDERANDO que o princípio da autotutela impõe a Administração Pública o dever de zelar pela legalidade de seus atos, RESOLVE:
Art. 1º Declarar NULO o contrato de prestação de serviços de contabilidade pública e geral, nas áreas contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária para o Conselho Regional de Psicologia 14 - Região de Mato Grosso do Sul, firmado junto à Empresa Metropoles Soluções Empresariais e Governamentais Eireli, com data de início de vigência prevista para 03/08/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Campo Grande/MS, 31 de julho de 2020.
Marilene Kovalski
Cons. Presidente * CRP 14 - Região MS
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