Portaria nº 11/2016
Institui Comissão para instrução do Processo Ético Disciplinar n. 003-2015/MS.
PORTARIA DO CRP14/MS Nº 11, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2016.
Institui Comissão para instrução do Processo Ético Disciplinar nº 003-2015/MS.
O Conselho Regional de Psicologia da 14º Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 005 /2007, Código de Processamento Disciplinar, artigo 24, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 285º Sessão Plenária, realizada no dia 26/11/2016;
Art. 1º Designa Sandra Maria Francisco de Amorim (CRP14/00497-1); Valdeci Dos Reis Porto (CRP14/04175 - 7) e Janine Fortin Dittrich Figueiredo (CRP14/05345-4) para, sob a presidência da primeira, comparem a Comissão de Instrução para instruir o processo ético disciplinar nº 003-2015/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar de demais legislações pertinentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria em vigência a partir da data da sua publicação.
Campo Grande/MS, 26 de novembro de 2016.
IRMA MACÁRIO
Cons. Pres. do CRP14º MS
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