Portaria nº 11/2025
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 016-2021/MS.
PORTARIA Nº 11/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 016-2021/MS.
O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através do seu Conselheiro Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 011 /2019, Código de Processamento Disciplinar, artigo 10º, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 412ª Sessão Plenária, realizada no dia 26/04/2025 e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n.
571400107.000035/2021-98, RESOLVE:
Art. 1º Designar os/as Psic. Jucimara Zacarias Martins (CRP14/04714-7); Jaqueline de Andrade Torres (CRP14/06193-6) e Jennifer Kerolly de O. B. Bathaus (CRP14/09844) para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Instrução para instruir o Processo Ético Disciplinar nº 016-2021/MS no âmbito do CRP14/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência apartir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Renan da Cunha Soares Junior Cons. Presidente * CRP 14ª Região MS
Documento assinado eletronicamente por Renan da Cunha Soares Junior, Conselheira(o) Presidente, em 21/07/2025, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2306715 e o código CRC 3E3374A5. Referência: Processo nº 571400103.000002/2025-10 SEI nº 2306715
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.