Portaria nº 13/2021
Regulamenta o recebimento de abono salarial à colaborador de carreira.
PORTARIA Nº 13/2021
Regulamenta o recebimento de abono salarial à colaborador de carreira.
O Conselho Regional de Psicologia da 14 - Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO o contido no Plano de Cargos e Salários, regulamentado pela Portaria CRP14 MS/MT nº 005 /2007, de 13/08/2007;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o recebimento de abono salarial por colaboradora de carreira do CRP14/MS, conforme previsto na tabela do
ANEXO III do Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14? Região, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o direito da funcionária de carreira, abaixo listada, ao recebimento do abono salarial conforme tabela do
ANEXO III do Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14? Região:
1. Concessão de adicional de 10% por 150 horas em cursos de extensão, desde 19/11/2021, para Marcel Medeiros Mata Ribeiro.
Art. 2º O adicional previsto na tabela supra mencionada foi devidamente homologado em 13/08/2007, passando a partir desta data a ter direito ao adicional todo o colaborador que se enquadrar nas regras do PCS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande/MS, 19 de novembro de 2021.
Marilene Kovalski
Cons. Presidente * Cons. Reg. de Psicologia 14 - Região MS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.