Portaria nº 14/2026
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 003-2022/MS
PORTARIA Nº 14/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 003-2022/MS
O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através do sua Conselheira Presidenta, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e
CONSIDERANDO, as disposições da Resolução do CFP nº 011 /2019, Código de Processamento Disciplinar, artigo 10º, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação tomada na 432ª Sessão Plenária, realizada em
27/06/2026 e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 571400107.000005/2022-62, RESOLVE:
Art. 1º Designar os/as Psic.: Jaqueline de Andrade Torres (CRP14/06193-6); Wagner Vilas Bôas de Morais (CRP14/07657-2) e Pablo Cardoso de Souza (CRP14/05355-5) para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Instrução para instruir o Processo Ético Disciplinar nº 003/2022/MS no âmbito do CRP14/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência apartir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Camilla Fernandes Marques Cons. Presidenta * CRP 14ª Região MS
Documento assinado eletronicamente por Camilla Fernandes Marques, Conselheira(o) Presidente, em 14/07/2026, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2948244 e o código CRC 5C6B739C. Referência: Processo nº 571400103.000002/2026-92 SEI nº 2948244
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.