Portaria nº 16/2018
Institui Comissão para Instrução de Processos Ético Disciplinar no âmbito do CRP14/MS.
PORTARIA DO CRP14/MS Nº 16, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui Comissão para Instrução de Processos Ético Disciplinar no âmbito do CRP14/MS.
O Conselho Regional de Psicologia da 14º Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 005 /2007, Código de Processamento Disciplinar, artigo 24, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 304s Sessão Plenária, realizada no dia 16/12/2018;
Art. 1º Designa Giovanna Guzzo Freire (CRP14/03270-3); Eduardo Cavalheiro Pelliccioli (CRP14/06170-9) e Valdecir dos Reis Porto (CRP14/04175-7) para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Instrução para instruir processos ético-disciplinar no âmbito do CRP14/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 90 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência a partir da data da sua publicação.
Campo Grande/MS, 26 de outubro de 2018.
IRMA MACÁRIO
Cons. Pres. do CRP14 MS
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