Portaria nº 18/2023
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 002-2021/MS.
PORTARIA Nº 18/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 002-2021/MS.
O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através do seu Conselheiro Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 011 /2019, Código de Processamento Disciplinar, artigo 10º, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 391ª Sessão Plenária, realizada no dia 28/10/2023 e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 571400107.000019/2021-03, RESOLVE:
Art. 1º Designar os/as Psic. Jacqueline de Campos Rojas (CRP14/05822-6), Camilla Fernandes Marques (CRP14/05662-7) e Renan da Cunha Soares Júnior (CRP14/02715-9) para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Instrução para instruir o Processo Ético Disciplinar nº 002-2021/MS no âmbito do CRP14/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência apartir da data da sua publicação.
Walkes Jacques Vargas
Cons. Presidente * CRP 14ª Região MS Documento assinado eletronicamente por Walkes Jaques Vargas, Conselheira(o) Presidente, em 01/11/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º.,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1257517 e o código CRC 30EFBB65. Referência: Processo nº 571400103.000174/2023-13 SEI nº 1257517
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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