Portaria nº 19/2023

PORTARIA Nº 19/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

(Vide revogação dada pela Portaria nº 21 /2023)

Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 005-2021/MS.

O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através do seu Conselheiro Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 011 /2019, Código de Processamento Disciplinar, artigo 10º, e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO, a deliberação da 391ª Sessão Plenária, realizada no dia 28/10/2023 e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 571400107.000022/2021-19, RESOLVE:

Art. 1º Designar os/as Psic. Sara Cardoso Rodrigues (CRP14/08204-5), João Fernando dos Santos Vilela (CRP14/08098-1) e Bárbara Marques Rodrigues (CRP14/06285-4) para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Instrução para instruir o Processo Ético Disciplinar nº 005-2021/MS no âmbito do CRP14/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.

Art. 2º A presente portaria tem vigência apartir da data da sua publicação.

Walkes Jacques Vargas

Cons. Presidente * CRP 14ª Região MS Documento assinado eletronicamente por Walkes Jaques Vargas, Conselheira(o) Presidente, em 01/11/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º.,

§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1257538 e o código CRC E9C79592. Referência: Processo nº 571400103.000174/2023-13 SEI nº 1257538

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 21/2023 de 20/11/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.