Portaria nº 2/2017

PORTARIA CRP14 Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.

A Conselheira Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 14º Região MS, no uso de suas atribuições, legais e regimentais;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 285º Sessão Plenária, realizada em 26/11/2016, resolve:

Art. 1º Designar "Comissão Permanente de Licitações" composta pelos membros: servidores Marcos Gustavo Torres Batista e Carollynne Duarte Feitosa de Queiroz e pelos Conselheiros: Jaciane Terezinha Rodrigues Vieira e Sueli Martins Viçoso do Amaral, para, sob a presidência do primeiro e o segundo na condição de secretário, julgar as propostas apresentadas conforme constante dos editais a serem expelidos de acordo com as necessidades constatadas pelos gestores do Conselho Regional de Psicologia 14º Região MS, por todos os atos necessários ao processo licitatório, que a Lei 8.666 /93 assim prever.

Art. 2º À Comissão caberá:

I - Proceder a habilitação preliminar das firmas ou empresas interessadas em participar de licitações realizadas pelo CRP14/MS;

II - Deferir os requerimentos de inscrição de Registro Cadastral e proceder à alteração e cancelamento desta;

III - Deferir os requerimentos de Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal

IV - Julgar os recursos interpostos na fase de habilitação e

V - Assegurar o bom andamento dos processos licitatórios.

Art. 3º A comissão terá duração de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação desta Portaria, quando será dissolvida ou reconduzida, por decisão do plenário do CRP14/MS.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Campo Grande/MS, 27 de janeiro de 2017.

Irma Macário

Cons. Presidente* CRP14º Região MS.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

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