Portaria nº 2/2018
Institui Comissão para Instrução de Processos Ético Disciplinar no âmbito do CRP14/MS.
PORTARIA Nº 2, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Institui Comissão para Instrução de Processos Ético Disciplinar no âmbito do CRP14/MS.
O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 006 /2007, Código de Processamento Disciplinar, artigo 24, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 304ª Sessão Plenária, realizada no dia 16/12/2018;
Art. 1º Designa Fatima Aparecida Domingues (CRP14/04657-8); Eduardo Cavalheiro Pelliccioli (CRP14/06170 - 9) e Valdecir dos Reis Porto (CRP14/04175-7) para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Instrução para Instruir processos ético disciplinar no âmbito do CRP14/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência a partir da data da sua publicação.
Campo Grande/MS, 16 de fevereiro de 2018.
IRMA MACÁRIO
Cons. Pres. do CRP14 MS
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.