Portaria nº 20/2022

PORTARIA Nº 19/2022

(Revogada pela Portaria nº 6 /2024)

(Revogada pela Portaria nº 13 /2023)

"Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro/a e Equipe de Apoio".

O Conselho Regional de Psicologia da 14? Região MS, através do seu Conselheiro Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Conselho Regional de Psicologia da 14? Região MS - CRP14/MS;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal Nº 8.666 /93, de 21 de junho de 1993, no que preconiza seu artigo 51, que exige a necessidade de existência de comissão permanente ou especial de licitação para processamento ou julgamento da habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral ou cancelamento e o processamento das propostas das licitações promovidas pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 374? Sessão Plenária, realizada em 29/10/2022;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de recondução da Comissão Permanente de Licitação; resolve:

Art. 1º Nomear os/as servidores/as e conselheiros/as abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelos demais, comporem a Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Psicologia da 14? Região MS - CRP14/MS:

a) Marcos Gustavo Torres Batista;

b) Meryellen Vieira Antunes e

c) Elizete de Souza Morais.

Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal , Lei Federal nº 8.666 /93 e demais legislação e atos normativos que disciplina ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações referente as aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito do CRP14/MS;

Parágrafo único. Competirá, ainda, observar todas as regulamentações internas e apresentar a autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade.

Art. 3º Complementa-se a Portaria CRP14 nº 019 /2022, de 04 de novembro de 2022, desginando pregoeira e equipe de apoio para compor a Comissão Permanente de Licitação, na modalidade Pregão, no âmbito do CRP14/MS, conforme descrição infra:

Avenida Fernando Corrêa da Costa, 2044. Cep: 79044-311. Campo Grande - MS Fones: (67)3382.4801 (67) 9 9123.7759

Conselho Regional de Psicologia

14ª região * MS

I - Pregoeira:

a) Meryellen Vieira Antunes (CPF (nº ocultado) );

II - Equipe de apoio:

a) Marcos Gustavo Torres Batista (CPF (nº ocultado) ) e

b) Elizete de Souza Morais (CPF (nº ocultado) )

III - Autoridade competente para homologação de feitos:

a) Walkes Jacques Vargas (CPF (nº ocultado) )

Art. 4º O período de vigência da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos do

§ 4º do artigo 51 da Lei 8.666 /93, será de 01 (um) ano a contar da data de sua publicação;

Art. 5º Os membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nomeados nesta portaria farão parte da equipe de apoio nos certames licitatórios realizados sob a modalidade pregão, conforme composição já disposta na Portaria CRP14 nº 019 /2022;

Art. 6º Nos impedimentos e/ou afastamento eventuais do Presidente da Comissão, responderá por este, o 1º membro, na ordem acima estabelecida, e assim sucessivamente;

Art. 7º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 03/11/2023, revogando quaisquer disposição em contrário.

Campo Grande/MS, 04 de novembro de 2022.

Walkes Jacques Vargas

Cons. Presidente * CRP14^ Região MS

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 6/2024 de 28/05/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 462142 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 13/2023 de 25/07/2023 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 19/2022 de 04/11/2022 - Norma em vigor