Portaria nº 21/2022
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar n. 010-2019/MS.
PORTARIA DO CRP14/MS Nº 21, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 010-2019/MS.
O Conselho Regional de Psicologia da 14º Região MS, através de seu Conselheiro Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.765 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 011 /2019, Código de Processamento Disciplinar, artigo 10º, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 375§ Sessão Plenária, realizada no dia 19/11/2022.
Art. 1º Designa os/as Psic. Aiane Gisela Souza Vaz Moraes (CRP14/08123-6); Danyella dos Santos Cabral (CRP14/07992-7) e Renato Martins de Lima (CRP14/07199-0) para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Instrução para instruir o Processo Ético Disciplinar nº 010-2019/MS no âmbito do CRP14/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência a partir da data da sua publicação.
Campo Grande/MS, 25 de novembro de 2022.
WALKER JCQUES VARGAS
Cons. Pres. do CRP 14º Região/MS
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