Portaria nº 3/2012
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselheiro Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão tomada na 193ª Sessão Plenária, realizada em 13/08/2011, resolve:
Art. 1º Designar "Comissão Permanente de Licitações" composta pelos membros: servidor Marcos Gustavo Torres Batista e pelos Conselheiros: Renan da Cunha Soares Junior e Nanci Barba Lazcano Sbalchiero, para, sob a presidência do primeiro e o segundo na condição de secretário, julgar as propostas apresentadas conforme constante dos editais a serem expedidos de acordo com as necessidades constatadas pelos gestores do Conselho Regional de Psicologia 14ª Região MS, por todos os atos necessários ao processo licitatório, que a Lei 8.666 /93 assim prever.
Art. 2º À Comissão caberá:
I - proceder a habilitação preliminar das firmas ou empresas interessadas em participar de licitações realizadas pelo CRP14/MS;
II - deferir os requerimentos de inscrição de Registro Cadastral e proceder à alteração e cancelamento desta;
III - deferir os requerimentos de Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal;
IV - julgar os recursos interpostos na fase de habilitação; e
V - assegurar o bom andamento dos processos licitatórios.
Art. 3º A comissão terá duração de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação desta Portaria, quando será dissolvida.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Campo Grande/MS, 16 de janeiro de 2012.
CARLOS AFONSO MARCONDES MEDEIROS
Cons. Pres. do CRP 14 Região MS
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