Portaria nº 3/2013
Institui Comissão para Instrução do Processo ético disciplinar nº 003-2009/MS.
PORTARIA Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
Institui Comissão para Instrução do Processo ético disciplinar nº 003-2009/MS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 14ª REGIÃO MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 005 /2007, Código de Processamento Disciplinar, artigo 24, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 216ª Sessão Plenária, realizada no dia 23/11/2012;
Art. 1º Designa GIOVANA GUZZO FREIRE (CRP14/03270-0); JULIANA GONTIJO BARBOSA (CRP14/03824-5) e MARISA DE COSTA (CRP14/03797-9) para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Instrução para instruir o processo ético disciplinar nº 003-2009/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 50 (sessenta) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência a partir da data da sua publicação.
Campo Grande/MS, 31 de janeiro de 2013.
CARLOS AFONSO MARCONDES MEDEIROS
Cons. Pres. do CRP14 Região MS
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