Portaria nº 3/2023
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 008-2019/MS.
PORTARIA DO CRP14/MS Nº 03/2023
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 008-2019/MS.
O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através do seu Conselheiro Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 011 /2019, Código de Processamento Disciplinar, artigo 10º, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 380ª Sessão Plenária, realizada no dia 25/02/2023.
Art. 1º Designa os/as Psic. Danyella dos Santos Cabral (CRP14/07992-7); Vanessa Silva de Souza (CRP14/07450-9) e Flávia Pedrosa de Camargo (CRP14/04566-0) para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Instrução para instruir o Processo Ético Disciplinar nº 008-2019/MS no âmbito do CRP14/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência apartir da data da sua publicação.
Campo Grande/MS, 25 de fevereiro de 2023.
Walkes Jacques Vargas
Cons. Pres. do CRP14 MS
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