Portaria nº 3/2024
Instítui Comissão para Instrução do Processo Étíco Disciplinar nº 006-2021/MS.
PORTARIA Nº 03/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
Instítui Comissão para Instrução do Processo Étíco Disciplinar nº 006-2021/MS.
O Conselho Regional de Psicologia da 14º Região MS, através do seu Conselheiro Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 011 /2019, Código de Processamento Disciplinar, artigo 10º, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 395º Sessão Plenária, realizada no dia 24/02/2024 e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 571400107.000023/2021-63, RESOLVE:
Art. 1º Designar os/as Psic. João Fernando dos Santos Vilela (CRP14/08098-1), Bárbara Marques Rodrigues (CRP14/06285-4) e Renato Martins de Lima (CRP14/07199-0) para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Instrução para instruir o Processo Ético Disciplinar nº 006-2021/MS no âmbito do CRP14/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência apartir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Walkes Jacques Vargas
Cons. Presidente * CRP 14º Região MS
Documento assinado eletronicamente por Walkes Jaques Vargas, Conselheira(o) Presidente, em 01/03/2024, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 571400103.000015/2024-08
SEI nº 1446026
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