Portaria nº 3/2026
Estabelece o reajuste dos valores das verbas referentes a representações institucionais, disposto no Anexo I da Resolução CRP14/MS nº 004/2023, de 11 de julho de 2023, para o exercício de 2026.
PORTARIA Nº 03/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece o reajuste dos valores das verbas referentes a representações institucionais, disposto no Anexo I da Resolução CRP14/MS nº 004 /2023, de 11 de julho de 2023, para o exercício de 2026.
O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através da sua Conselheira Presidenta, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971;
CONSIDERANDO, a necessidade de reajustar os valores das verbas de representações institucionais, disposto no Anexo I da Resolução CRP14 nº 004 /2023 e
CONSIDERANDO, o previsto no
Art. 12º,
§ 3º da Resolução 004 /2023, de 11/07/2023, RESOLVE:
Art. 1º : Corrigir os valores constantes no Anexo I da Portaria CRP14 nº 003 /2025, publicada em 14/01/2025, em 3,68 % (três virgula sessenta e oito por cento), referente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de Janeiro à Dezembro/2025, que passará a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º : Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 5 de janeiro de 2026, revogando quaisquer disposição em contrário.
Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposição em contrário, em especial o contido na Portaria CRP14 nº 003 /2025.
Campo Grande/MS, 27 de janeiro de 2026.
Camilla Fernandes Marques Cons. Presidenta do CRP14/MS
Documento assinado eletronicamente por Camilla Fernandes Marques, Conselheira(o) Presidente, em 27/01/2026, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2639316 e o código CRC C09C5547.
ANEXO I TABELA DE VALORES
Verbas VALOR
Diárias para conselheiras/os, empregadas/os, colaboradoras/es, prestadoras/es de serviço e convidadas/os em viagem no âmbito Estadual R$ 577,10
Diárias para conselheiras/os, empregadas/os, colaboradoras/es, prestadoras/es de serviço e convidadas/os em viagem no âmbito Nacional R$ 809,65
Diárias para conselheiras/os, empregadas/os, colaboradoras/es, prestadoras/es de serviço e convidadas/os em viagem no âmbito Internacional USD 395,00
AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Faixa I R$ 61,50
AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Faixa II R$ 123,00
AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Faixa III R$ 153,60
JETON - Faixa I R$ 288,50
JETON - Faixa II R$ 144,90
Referência: Processo nº 571400103.000002/2026-92 SEI nº 2639316
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Resolução nº 4/2023 de 11/07/2023 - Norma em vigor
Portaria nº 3/2025 de 14/01/2025 - Norma em vigor
Portaria nº 1/2024 de 02/02/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 199311 AND idambito = 4 LIMIT 1