Portaria nº 4/2007

PORTARIA Nº 4, DE 09 DE JULHO DE 2007.

Institui "Comissão julgadora de habilitação de propostas em processo de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de reserva de hospedagens e emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, pelo menor preço global (desconto percentual)".

A Conselheira Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MT/MS, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Designar a "Comissão Julgadora de Habilitação de Propostas nos Processos de Licitação" composta pelos Conselheiros Marcos Gustavo Torres Batista, Marco Aurélio Portocarrero Naveira, e Marisa Helena Alves Batista, para, sob a presidência do primeiro e o segundo na condição de secretário, julgar as propostas apresentadas para "contratação de empresa para prestação de serviços de reserva de hospedagens e emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, pelo menor preço global", na modalidade Convite, Menor Preço Global (desconto percentual).

Art. 2º À Comissão caberá:

I - proceder a habilitação preliminar das firmas ou empresas interessadas em participar de licitações na modalidade convite, contratação de serviço telefônico móvel pessoal;

II - deferir os requerimentos de inscrição de Registro Cadastral e proceder à alteração e cancelamento desta;

III - deferir os requerimentos de Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal

IV - julgar os recursos interpostos na fase de habilitação; e

V - assegurar o bom andamento do processo licitatório.

Art. 3º A comissão terá duração de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação desta Portaria ou até o encerramento do processo licitatório, quando será dissolvida.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Campo Grande/MS, 09 de julho de 2007.

Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS/MT

Norma Celiane Cosmo

Conselheira Presidente

CRP - 14ª Região MT/MS

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Nenhum Ato.

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