Portaria nº 6/2019
Regulamenta o recebimento de abono salarial a empregado de carreira.
PORTARIA Nº 6, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Regulamenta o recebimento de abono salarial a empregado de carreira.
O Conselho Regional de Psicologia da 14º Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO o contido no Plano de Cargos e Salários, regulamentado pela Portaria CRP14 MS/MT nº 005 /2007, de 13/08/2007;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o recebimento de abono salarial por empregado de carreira do CRP14/MS, conforme previsto na tabela do
ANEXO III do Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14º Região, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o direito do empregado de carreira, abaixo listada, ao recebimento do abono salarial conforme tabela do
ANEXO III do Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14º Região:
1. Concessão de adicional de 20% por Curso Superior de Tecnologia em Produção Fonográfica, desde 08/04/2019, para Luciano Correia de Souza.
Art. 2º O adicional previsto na tabela supra mencionada foi devidamente homologado em 13/08/2007, passando a partir desta data a ter direito ao adicional todo o colaborador que se enquadrar nas regras do PCS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande/MS, 08 de abril de 2019.
IRMA MACÁRIO
Cons. Presidente *Cons. Reg. de Psicologia 14º Região MS
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Nenhum Ato.
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