Portaria nº 6/2024

PORTARIA Nº 06/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024

(Revogada pela Portaria nº 12 /2024)

Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações, Agente de Contratações, Pregoeiro/a e Equipe de Apoio.

O Conselho Regional de Psicologia da 145 Região MS, através do seu Conselheiro Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Conselho Regional de Psicologia da 14? Região MS - CRP14/MS;

CONSIDERANDO a necessidade de investidura de servidor/a ou funcionário/a para exercer a função de Agente de Contratações e Pregoeiro/a e integrar a Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação deste Conselho Regional de Psicologia 14^ Região MS;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CRP14/MS nº 006 /2023, de 25/07/2023;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal Nº 14.133 /2021, em especial em seu

Art. 8º;

CONSIDERANDO a decisão tomada pela Diretoria Executiva, ad referendum da 400^ Sessão Plenária, a ser realizada em 22/06/2024;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de reestruturação da Comissão Permanente de Licitações, RESOLVE:

Art. 1º Nomear os/as servidores/as, funcionários/as contratados/as e conselheiros/as abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelos demais, comporem a Comissão Permanente de Licitações do Conselho Regional de Psicologia da 14^ Região MS - CRP14/MS:

a) Marcos Gustavo Torres Batista;

b) Luiz Carlos de Oliveira Junior e

c) Elizete de Souza Morais.

Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal , com a Lei Federal nº 14.133 /21 e demais legislação e atos normativos que disciplina ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações referente as aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito do CRP14/MS;

Parágrafo único. Competirá, ainda, observar todas as regulamentações internas e apresentar a autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade.

Art. 3º Complementa-se a Resolução CRP14 nº 006 /2023, de 25/07/2023, designando Agente de Contratações, Pregoeiro e equipe de apoio para compor a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito do CRP14/MS, conforme descrição infra:

1. Agente de Contratações/Pregoeiro:

1.1. Marcos Gustavo Torres Batista (CPF (nº ocultado) );

2. Equipe de apoio:

2.1. Luiz Carlos De Oliveira Junior (CPF (nº ocultado) ) e

2.2. Elizete de Souza Morais (CPF (nº ocultado) )

3. Autoridade competente para homologação de feitos:

3.1. Walkes Jacques Vargas (CPF (nº ocultado) )

Art. 4º Os membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nomeados nesta portaria farão parte da equipe de apoio nos certames licitatórios realizados sob a modalidade de dispensa eletrônica e pregão, conforme composição já disposta na Resolução CRP14 nº 006 /2023;

Art. 5º Nos impedimentos e/ou afastamento eventuais do Presidente da Comissão, responderá por este, o 1º membro, na ordem acima estabelecida, e assim sucessivamente;

Art. 6º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposição em contrário, em especial a Portaria CRP14 nº 020 /2023.

Walkes Jacques Vargas Cons. Presidente * CRP 14 Região

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 12/2024 de 01/11/2024 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Resolução nº 6/2023 de 25/07/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 180813 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 20/2022 de 04/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 159831 AND idambito = 4 LIMIT 1