Portaria nº 7/2020

PORTARIA Nº 07/2020

"Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro/a e Equipe de Apoio".

A Conselheira Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 14 - Região MS, no uso de suas atribuições, legais e regimentais;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Conselho Regional de Psicologia da 14 - Região MS - CRP14/MS;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal Nº 8.666 /93, de 21 de junho de 1993, no que preconiza seu artigo 51, que exige a necessidade de existência de comissão permanente ou especial de licitação para processamento ou julgamento da habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral ou cancelamento e o processamento das propostas das licitações promovidas pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 340 - Sessão Plenária, realizada em 23/05/2020;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de reformulação da Comissão Permanente de Licitação; resolve:

Art. 1º Nomear os/as servidores/as e conselheiros/as abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelos demais, comporem a Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Psicologia da 14 - Região MS - CRP14/MS:

a) Marcos Gustavo Torres Batista;

b) Elizete de Souza Morais e

c) Meryellen Vieira Antunes.

Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal , Lei Federal nº 8.666 /93 e demais legislação e atos normativos que disciplina ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações referente as aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito do CRP14/MS;

Parágrafo único. Competirá, ainda, observar todas as regulamentações internas e apresentar a autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade.

Art. 3º Complementa-se a Portaria CRP14 nº 002 /2020, de 27 de fevereiro de 2020, desginando pregoeira e equipe de apoio para compor a Comissão Permanente de Licitação, na modalidade Pregão, no âmbito do CRP14/MS, conforme descrição infra:

I - Pregoeira:

a) Meryellen Vieira Antunes (CPF (nº ocultado) );

II - Equipe de apoio:

a) Marcos Gustavo Torres Batista (CPF (nº ocultado) ) e

b) Elizete de Souza Morais (CPF (nº ocultado) )

III - Autoridade competente para homologação de feitos:

a) Marilene Kovalski (CPF (nº ocultado) )

Art. 4º O período de vigência da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos do

§ 4º do artigo 51 da Lei 8.666 /93, será de 01 (um) ano a contar da data de sua publicação;

Art. 5º Os membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nomeados nesta portaria farão parte da equipe de apoio nos certames licitatórios realizados sob a modalidade pregão, conforme composição já disposta na Portaria CRP14 nº 005 /2020;

Art. 6º Nos impedimentos e/ou afastamento eventuais do Presidente da Comissão, responderá por este, o 1º membro, na ordem acima estabelecida, e assim sucessivamente;

Art. 7º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 23/05/2020, revogando quaisquer disposição em contrário.

¤Marilene Kovalski

Cons. Presidente * CRP145 Região MS

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Portaria nº 2/2020 de 27/02/2020 - Norma em vigor